4016/25.6T8MAI-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Carneiro da Silva
Processo: 4016/25.6T8MAI-A.P1
Acórdão
Descritores: Prescrição, Reconhecimento do direito, Renúncia à prescrição, Integração no persi
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Embargos de executado (2013
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610084016/25.6T8MAI-A.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Juízes: Álvaro Monteiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12d1c0c8454f36f380258ead003873c9
Sumário
O reconhecimento como facto interruptivo do prazo de prescrição e a renúncia à prescrição são duas realidades estruturalmente diversas, constituindo o primeiro uma declaração de ciência e o segundo um negócio jurídico unilateral; e pressupondo o primeiro o curso do prazo de prescrição, e a segunda o seu decurso; Embora nada obste à afirmação de uma vontade jurídica tácita de renunciar à prescrição, essa conclusão deve assentar em comportamentos significantes, positivos e inequívocos, que evidenciem a vontade jurídica de renunciar; Não é possível retirá-lo de uma carta enviada pelo devedor no âmbito da sua integração em PERSI, propondo o pagamento em quantias mensais manifestamente exíguas, quando parte dos valores exigidos já se encontravam prescritos e outra parte ainda não, não fazendo o devedor qualquer distinção entre as duas situações, nessa comunicação inexistindo mínima evidência de o devedor sequer ter tido presente no seu espírito o prazo de prescrição aplicável.
Texto
Processo n.º 4016/25.6T8MAI-A.P1 Acordam os Juízes que integram a 3ª secção do Tribunal da Relação do Porto Relatório: A “Banco 1..., SA”, com sede na Avª. ..., Lisboa, intentou, perante o juízo de execução da Maia (J1), a presente execução para pagamento de quantia certa, sob a forma ordinária, contra AA, residente na rua ..., ..., ..., Maia. Afirmou o exequente, em súmula, no requerimento executivo, que em Agosto de 2010 celebrou com o executado contrato de abertura de crédito, pelo valor de € 15.000,00, destinado ao financiamento das despesas do executado com a obtenção da sua licenciatura. Afirma que o contrato foi celebrado por 132 meses, sendo de 48 meses o prazo para a utilização dos fundos; de 12 meses, a contar do fim do prazo para a utilização, o período de carência; e de 72 meses, a contar do termo do prazo de carência, o prazo para reembolso das prestações acordadas. Alega que, nos termos contratados, o executado recebeu integralmente o valor disponibilizado. Afirma que o executado desde Outubro de 2025 não procede a qualquer pagamento. Invoca ter ocorrido o vencimento antecipado de toda a dívida, por via de resolução contratual que comunicou em janeiro de 2021. Exige o pagamento do valor do capital mutuado, dos juros contratuais e moratórios, e das despesas legais, que liquida no valor global de € 23.898,74 à data da propositura da acção [18 de Julho de 2025]. Citado, o executado deduziu oposição por embargos, nos quais, em súmula, invoca a excepção peremptória de prescrição, por força do decurso do prazo fixado nas alíneas e) e d) do artigo 310º do Código Civil, na sua perspectiva abrangendo as prestações vencidas antes de Setembro de 2020. Invoca a seu favor a doutrina do acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ de 30 de Junho de 2022. Conclui pedindo a procedência dos embargos, por via da excepção de prescrição, quanto às prestações mensais [capital e juros] vencidas nos 5 anos anteriores à citação do executado para os termos do processo. Admitidos liminarmente os embargos, determinou-se a notificação do embargado para contestar, o que este fez, em súmula invocando que o executado, por carta enviada em Outubro de 2024, expressamente reconheceu perante o executado a existência da dívida, manifestando a intenção de a pagar, inclusivamente apresentando uma concreta proposta de pagamento. Com esse fundamento invoca a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 325º do Código Civil, com o consequente re-início de tal prazo até à data da instauração da execução. Impugna que o incumprimento definitivo do contrato, com o vencimento antecipado de todas as prestações, tenha ocorrido antes de 06 de Janeiro de 2021, na medida em que não foi estabelecimento vencimento automático, pelo que sempre dependeria de interpelação do credor. Conclui pedindo a improcedência dos embargos. O embargante apresentou novo articulado, no qual, em súmula, reconhece o envio da carta a que o exequente faz referência na sua contestação. Defende, no entanto, que o exequente jamais manifestou a séria intenção de atingir qualquer acordo com o executado, contrariando o espírito subjacente ao Decreto-Lei nº 227/2012, de 05 de Outubro, e por isso actuando em abuso de direito. Impugna que tal comunicação possa ser considerada como reconhecimento da dívida. Considera que o incumprimento definito deve situar-se em 04 de Novembro de 2015, e não na data em que a ré declara a resolução contratual. Conclui como na petição de embargos. Após vicissitudes aqui irrelevantes, foi proferida decisão que, entendendo estarem reunidos no processo os elementos necessários à prolação de decisão de mérito, fixou o valor da causa em € 23 898,74, e, considerando que a carta pelo executado remetida ao exequente em Outubro de 2024 simultaneamente traduz reconhecimento do direito do exequente e renúncia ao benefício da prescrição, julgou os embargos improcedentes. É desta decisão que, inconformado, o executado vem interpor recurso, terminando as suas alegações com as seguintes conclusões: Inconformado com a sentença recorrida, vem o Recorrente recorrer da mesma, impugnando a aplicação do direito à matéria dada como assente; A Recorrida intentou acção executiva alegando ter outorgado com o Recorrente um contrato de crédito no montante global de € 15.000,00 no dia 04/08/2010; Alegando ter disponibilizado o montante referido em prestações mensais e que devia ter sido devolvido acrescido de uma taxa de juro de 3,919 em prestações mensais de capital e de juros; Mais alegou que o Recorrente não liquidava tais prestações desde 04/10/2015; No dia 14/07/2025, quase 10 anos desde o alegado incumprimento a Recorrida deu entrada à acção executiva; As quotas de amortização de capital e de juros prescrevem no prazo de 5 anos, de acordo com o dispoto no artigo 310, n.º 1, alínea e) do Código Civil; Trata-se de matéria fruto de extensa ponderação doutrinal e jurisprudencial; E já foi sufragada pelo acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, datado de 30/06/2022; Que decidiu que o referido prazo de 5 anos se aplica a cada uma das prestações individualmente; O que se justifica por se considerar que a acumulação das prestações em dívida poder levar a uma acumulação de capital rapidamente ruinoso para o devedor caso o montante global lhe fosse exigido de um único golpe; Como é referido na sentença recorrida esta é uma prescrição extintiva ou liberatória, que extingue o exercício do direito decorrido o respectivo prazo; Pelo que o devedor pode opor ao credor a excepção da prescrição; E caso devedor venha a cumprir, fá-lo não por estar juridicamente vinculado, mas no cumprimento de uma obrigação natural; E assim, deveria a excepção invocada pelo Recorrente ter sido procedente; E absolvido do pagamento de todas prestações com vencimento anterior a 14/07/2020, ou seja, 5 anos antes da proposição da execução; Ao invés, considera a sentença recorrida, erradamente na nossa humilde opinião, que ocorreu a renúncia à prescrição quando o Recorrente enviou uma carta à Recorrida em resposta à carta de integração no PERSI, remetida por esta; Ora, se como se deixou dito e é explicito na sentença recorrida, este tipo de prescrição é extintiva, então por maioria de razão a mesma não admite a renúncia; Seria um contrassenso considerar que o devedor não está obrigado juridicamente ao seu cumprimento e aceitar que possa renunciar à prescrição da mesma; Mas ainda que tal se admita, como mera hipótese de raciocínio, mas sem conceder, não se pode considerar que a carta remetida pelo Recorrente à Recorrida no dia 23 de Outubro de 2024 comporte uma renúncia à prescrição; Já que para que ocorra a renúncia o devedor tem que estar ciente de vários elementos relativos à obrigação; Nomeadamente, o conhecimento do prazo prescricional e o seu decurso; Nesse sentido vejam-se os acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra datado de 11/12/2018, onde se lê: “A renúncia tanto pode ser expressa como tácita. Porém, quer a renúncia expressa, quer a tácita, pressupõem o efectivo conhecimento do decurso do prazo prescricional, atenta a voluntariedade que caracteriza a manifestação de vontade em análise. Ou seja, é um pressuposto fundamental o conhecimento do decurso do prazo, sem o qual não pode haver lugar à renúncia”; Do Supremo Tribunal Administrativo datado de 25/05/2011, onde se decidiu que: “Para haver renúncia à prescrição é preciso que os actos sejam praticados com conhecimento da prescrição, pelo que, não estando demonstrado que o oponente sabia, ou não poderia desconhecer, que as dívidas exequendas estavam prescritas, o seu comportamento não pode configurar renúncia tácita à prescrição”; E ainda o acórdão datado de 27/03/2025 do Tribunal da Relação de Évora onde se lê no sumário: “V. Para haver renúncia à prescrição por parte do devedor, mostra-se necessário que este tenha conhecimento da prescrição do direito do credor. VI. Enquanto contra-excepção da prescrição, impende sobre o credor a alegação e prova dos factos constitutivos da renúncia”; A carta remetida pela Recorrida ao Recorrente datada de 14/10/2024 não passa de uma carta padrão; Onde se refere apenas o valor global de que a Recorrida se arrogava credora; Sem descriminar a natureza do montante, a sua composição, as datas de vencimento das prestações e tampouco a data da prescrição das mesmas; Pelo que não podia o Recorrente ter conhecimento sobre a prescrição que se verifica sobre parte das prestações; Faltando-lhe também os conhecimentos jurídicos; Na carta que remeteu à Recorrida o Recorrente, embora tenha sido porventura demasiado cortês, apresentou apenas uma vontade de encetar negociações com a Recorrida; Não pretendendo, obviamente, liquidar quantias já prescritas; Mas apenas chegar a um acordo sobre as quantias não prescritas e de que ainda era devedor; E, com efeito, não é dado como provado que o Recorrente tivesse conhecimento que parte da quantia reclamada já havia prescrito; Até porque a Recorrida não o alegou; Cabendo-lhe o ónus da prova sobre esta matéria; Como se refere no acórdão do Tribunal da Relação de Évora já citado; Por outro lado, com o envio da carta datada de 14 de Outubro de 2024 a Recorrida não teve qualquer intenção de negociar com o Recorrente; Já que, para além da omissão dos elementos supra referidos, em resposta à carta remetida pelo Recorrente, a Recorrida limitou-se a remeter-lhe uma carta comunicando-lhe a extinção do PERSI; Ora, o espírito subjacente à aprovação do PERSI previsto no D.L. 227/2012 de 25 de Outubro é estimular as entidades financeiras a identificar as situações em que os devedores estejam em dificuldades de cumprimento; E encetar negociações tempestivas, céleres, sérias e produtivas com estes; De modo a evitar situações de acumulação de dívidas que levem a situações de incumprimento incomportáveis para os devedores; E evitar deste modo o recurso aos tribunais; Da actuação da Recorrida decorre com transparência que nunca houve qualquer intenção de negociar a regularização da situação do Recorrente; Mas antes ultrapassar um obstáculo de natureza formal para recorrer à execução; Levando assim à ruína do Recorrente; A Recorrida usou assim de um direito (dir-se-á um dever) de forma ilegítima, excedendo os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social desse direito; Actuando assim em manifesto Abuso de Direito, tal como previsto no artigo 334.º do Código Civil; Por sua, vez o Recorrente acreditou ingenuamente nas boas intenções da Recorrida, prestando-lhe a sua colaboração; Mas apesar disso, a Recorrida terminou abruptamente a negociação e usou a carta que o Recorrente lhe enviou para proceder à cobrança coerciva do valor global de que se arrogava credora; Pelo que também, por a alegada renúncia ter sido obtida em abuso de direito, não poderá reconhecer-se que tenha existido qualquer renúncia à prescrição. Termos em que, com o douto suprimento de Vossas Excelência, deverá ser procedente o presente recurso e declarar-se a prescrição de todas as prestações anteriores a 14/07/2020, absolvendo-se o Autor do pagamento de todas as quantias com vencimento anterior a essa data. O embargado apresentou contra-alegações, nas quais, em súmula, entende que, em qualquer caso, não poderá declarar-se a prescrição da obrigação exequenda vencidas após Julho de 2020. Re-afirma que a remessa pelo executado da carta datada de Outubro de 2024 traduz reconhecimento da dívida ao exequente, não podendo por isso beneficiar do decurso do prazo prescricional até aí decorrido. Conclui pedindo a improcedência do recurso ou, se assim se não entender, o prosseguimento da execução para cobrança da dívida correspondente à obrigação de capital vencidas entre Julho de 2020 e Janeiro de 2021. O recurso foi admitido [despacho de 19 de Setembro de 2026, referência nº 487894467] como de apelação, a subir nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. No exame preliminar entendeu-se nada obstar ao conhecimento do objecto do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Fundamentação Como é sabido, o teor das conclusões que o recorrente extrai da motivação que apresenta, onde sintetiza as razões da sua discordância com o decidido e resume o pedido (nº 4 do artigo 635º e artigos 639º e 640º, todos do Código de Processo Civil), delimita o objecto do recurso e fixa os limites do horizonte cognitivo do Tribunal Superior, sem prejuízo das questões que devem ser conhecidas oficiosamente. Assim, atentas as conclusões do recorrente e as contra-alegações da recorrida, mostram-se colocadas à apreciação deste tribunal as seguintes questões, enunciadas por ordem de precedência lógico-jurídica: O reconhecimento da dívida como facto interruptivo do prazo prescricional; A renúncia pelo executado à prescrição; A actuação da exequente em abuso de direito. Delimitado o objecto do recurso, importa conhecer a factualidade em que assenta a decisão impugnada.Factos Provados (transcrição): No dia 4 de Agosto de 2010, a exequente e o ora embargante celebraram através de documento particular um acordo denominado “Contrato de abertura de crédito”, no montante de € 15.000,00 (quinze mil euros), destinado ao financiamento das despesas do ora embargante com a licenciatura em Direito (cfr. cópia digitalizada de contrato junto aos autos principais). O prazo global convencionado foi de 132 (cento e trinta e dois) meses, sendo de 48 (quarenta e oito) meses contados da data de perfeição do contrato o prazo para a utilização dos referidos fundos, de 12 (doze) meses a contar do termo do prazo de utilização o prazo de diferimento, período em que não há lugar a utilizações de fundos nem amortizações de capital, vencendo-se apenas juros e outros encargos, e de 72 (setenta e dois) meses a contar do termo do prazo de diferimento o prazo de reembolso do capital emprestado, acrescido dos juros e outros encargos (cfr. cópia digitalizada de contrato junto aos autos principais). A quantia de € 15.000,00 (quinze mil euros) foi entregue pela ora exequente ao ora embargante, que a recebeu, em tranches mensais creditadas na conta de depósitos à ordem nº ..., constituída em nome deste na Agência da exequente ... (cfr. extractos do empréstimo e da conta de depósitos à ordem juntos aos autos principais). Foi convencionado que o capital em dívida vence juros, à taxa de 3,919 % (cfr. cópia digitalizada de contrato junto aos autos principais). Foi convencionado que, antes do prazo de reembolso, os juros seriam calculados dia a dia sobre o capital em cada momento em dívida e deveriam ser liquidados e pagos postecipada e sucessivamente, no termo do cada período de contagem de juros, que corresponde a um mês, iniciando-se o primeiro período no dia 4 de Agosto de 2010 e, durante o prazo de reembolso, os juros seriam incluídos nas prestações de reembolso do capital (cfr. cópia digitalizada de contrato junto aos autos principais). Foi acordado que o empréstimo seria reembolsado em prestações mensais de capital e juros, sucessivas e iguais, vencendo-se a primeira no mês seguinte ao do final do prazo de diferimento, no dia correspondente ao da perfeição do contrato, e as restantes em igual dia dos meses seguintes (cfr. cópia digitalizada de contrato junto aos autos principais). Foi acordado que todos os pagamentos a que o ora embargante se obrigou deveriam ser efectuados através de débito na conta de depósitos à ordem, obrigando-se, para tanto, a mantê-la devida e atempadamente provisionada, ficando a exequente autorizada a proceder às respectivas movimentações (cfr. cópia digitalizada de contrato junto aos autos principais). Foi acordado que correm por conta do ora embargante e serão por ele pagas quaisquer despesas ou encargos, incluindo fiscais, relacionados com a celebração, segurança, execução e extinção do contrato e respectivas garantias, e todas as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados e de solicitadores que a exequente tenha de fazer para garantia e cobrança do seu crédito (cfr. cópia digitalizada de contrato junto aos autos principais). Foi acordado que, em caso de mora, os juros seriam calculados à taxa mais elevada de juros remuneratórios que, em cada um dos dias em que se verificar a mora, estiver em vigor na exequente para operações activas da mesma natureza, acrescida da sobretaxa de 4 %, ao ano (cfr. cópia digitalizada de contrato junto aos autos principais). Foi acordado que o contrato ficaria sujeito à comissão mensal de processamento no valor, à data, de € 1,00 (um euro), acrescida do imposto de selo respectivo (cfr. cópia digitalizada de contrato junto aos autos principais). O ora embargante, desde 4 de Outubro de 2015, não paga as prestações a que se obrigou para reembolso do capital, juros e demais encargos. A ora exequente enviou ao ora embargante a carta datada de 6 de Janeiro de 2021, informando-o que procedia à denúncia do contrato de crédito, considerando-o antecipadamente vencido a partir de 6 de Janeiro de 2021, pela verificação do condicionalismo previsto na cláusula 21ª do referido contrato (incumprimento/exigibilidade antecipada), exigindo o pagamento de toda a dívida que, à data, computou em € 19.261,65 (dezanove mil e duzentos e sessenta e um euros e sessenta e cinco cêntimos) (cfr. cópia digitalizada de carta junta aos autos principais). A ora exequente enviou ao ora embargante a carta registada com aviso de recepção datada de 14 de Outubro de 2024, que o ora embargante recebeu, comunicando-lhe a integração no procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI), por incumprimento do contrato de crédito celebrado com o mesmo, cujo valor em dívida ascendia a € 23.498,14 (vinte e três mil e quatrocentos e noventa e oito euros e catorze cêntimos) (cfr. cópia digitalizada de carta e de aviso de recepção juntos aos autos principais). Na sequência do recebimento da carta de integração no PERSI, o ora embargante, no dia 23 de Outubro de 2024, remeteu à ora exequente um email, contendo, para além do mais, o seguinte: “Eu, AA, com o NIF: ... e com o nº Cliente: ..., na sequência do contacto telefónico que tivemos recentemente, escrevo-lhe com o intuito de formalizar a minha resposta à carta que recebi da Banco 1..., no âmbito do Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), relativamente ao crédito estudantil com o número PERSI Nº .... Com plena consciência das minhas responsabilidades e agindo com total boa fé, estou totalmente empenhado em resolver esta situação. Como trabalhador independente, enfrento a realidade de rendimentos variáveis. No entanto, em consciência, sei que é minha responsabilidade assegurar a resolução deste incumprimento. Além disso, vivo com os meus avós, cujos rendimentos são provenientes de pequenas reformas. Grande parte dos meus rendimentos são destinados ao sustento da minha família e às despesas associadas à minha atividade profissional. Ciente da minha situação financeira, proponho-me a cumprir com um plano de pagamento que esteja dentro das minhas capacidades, sugerindo um montante mensal entre 100 e 150 euros. (…) Reforço a minha total disponibilidade para colaborar e encontrar uma solução que permita regularizar este crédito, sempre em boa fé e consciente das minhas obrigações. Agradeço a vossa compreensão e atenção para com esta questão, e aguardo a vossa resposta com a maior brevidade possível. Contactos: ..........@..... Com os melhores cumprimentos, AA” (cfr. cópia digitalizada de comunicação electrónica junta a este apenso). A ora exequente enviou ao ora embargante a carta registada com aviso de recepção datada de 14 de Janeiro de 2025, que o ora embargante recebeu, comunicando-lhe a extinção do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI) por verificação da falta de capacidade financeira para o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de crédito e para regularizar a situação de incumprimento através da renegociação das condições do contrato ou da sua consolidação com outros contratos de crédito, sendo inviável a obtenção de um acordo no âmbito do referido procedimento (cfr. cópia digitalizada de carta e de aviso de recepção juntos aos autos principais). A ora exequente enviou ao ora embargante a carta datada de 19 de Março de 2025, informando-o que o mesmo deixou de proceder ao pagamento das prestações, que o contrato celebrado se encontrava vencido pelo decurso do prazo e que todas as quantias disponibilizadas através do contrato eram devidas, estando vencida a quantia integral de € 23.957,45 (vinte e três mil e novecentos e cinquenta e sete euros e quarenta e cinco cêntimos), solicitando o pagamento da mesma no prazo de 15 dias (cfr. cópia digitalizada de junta aos autos principais). A acção executiva de que os presentes embargos de executado são apenso deu entrada no dia 14 de Julho de 2025 (cfr. certificação electrónica do requerimento executivo). O ora embargante foi citado para a execução no dia 12 de Setembro de 2025 (cfr. aviso de recepção junto com o ofício da Sr.ª Agente de Execução datado de 18 de Setembro de 2025, dos autos principais). Factos Não Provados Nenhum. A) Como será evidente, estamos perante uma situação em que o exequente reclama o reembolso de quantia que mutuou, e que o executado se obrigou a restituir em prestações mensais e sucessivas com juros, tendo ocorrido incumprimento da parte do executado e por esse motivo o exequente comunicado a resolução contratual. Após longa polémica nos nossos tribunais superiores quanto ao prazo prescricional a que uma dívida deste tipo se encontra sujeita [5 anos a contar do vencimento de cada prestação ou 20 anos a contar da comunicação da resolução contratual], o Supremo Tribunal de Justiça uniformizou jurisprudência [acórdão uniformizador nº 6/2022, de 30 de Junho de 2022, processo nº 1736/19.8T8AGD-B.P1.S1, disponível em www.dgsi.jstj.pt/], de cujo sentido não vemos motivo para divergir, do seguinte modo: No caso de quotas de amortização de capital mutuado pagável com juros, a prescrição opera no prazo de cinco anos, nos termos do art. 310.º, al. e), do CC, em relação ao vencimento de cada prestação. Ocorrendo o seu vencimento antecipado, designadamente nos termos do art. 781.º daquele mesmo diploma, o prazo de prescrição mantém-se, incindindo o seu termo “a quo” na data desse vencimento e em relação a todas as quotas assim vencidas. Logo, tendo o executado assumido a obrigação de pagar 72 prestações mensais e sucessivas [6 anos, portanto] de capital e juros, com início a 04 de Setembro de 2015 [cfr pontos 2- e 6- da matéria de facto provada], temos que o prazo prescricional de 5 anos relativo a cada prestação foi-se iniciando com cada vencimento mensal. Do que decorre que a prestação vencida a 04 de Setembro de 2015 prescreveu a 04 de Setembro de 2020, a vencida a 04 de Outubro de 2015 prescreveu a 04 de Outubro de 2020, e assim sucessivamente, até ocorrer algum facto interruptivo ou suspensivo do prazo de prescrição, ou surgir alguma circunstância susceptível de alterar este conjunto de regras. O primeiro facto relevante a este propósito que no caso se detecta reconduz-se, obviamente, à comunicação de resolução do contrato dirigida pela recorrida ao recorrente a 06 de Janeiro de 2021 [ponto 12- da matéria de facto provada]. Nesta data mostrava-se já evidentemente prescrita, nos termos fixados pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu acórdão acima citado, a obrigação de o executado proceder ao pagamento das prestações vencidas entre Setembro de 2015 e Janeiro de 2016. Mas, conforme definido pelo Supremo Tribunal de Justiça no mesmo acórdão uniformizador, a comunicação de resolução não altera o modo de contagem do prazo prescricional relativamente às prestações já vencidas antes de 06 de Janeiro de 2021, mas apenas quanto às que se venceriam posteriormente, nessa data iniciando-se a contagem do prazo de prescrição de 5 anos para as vencidas entre Fevereiro e Agosto de 2021. Continuando a linha do tempo no caso que nos ocupa, vemos que, a 14 de Outubro de 2024, a exequente remeteu ao executado uma carta comunicando-lhe a integração em procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento, por incumprimento da obrigação de pagar a quantia de € 23 498,14 emergente do contrato de financiamento a que os presentes autos se reportam [ponto 13- da matéria de facto provada]. Esta comunicação pela exequente nenhuma relevância possui quanto ao início, contagem e decurso do prazo de prescrição, seja porque a iniciativa da integração do devedor num procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento é da exclusiva iniciativa e diligência do credor, não sendo de admitir que os concretos termos de aplicação de um instituto de protecção do devedor como o da prescrição seja deixado ao livre arbítrio do credor [cfr, neste sentido, o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 18 de Junho de 2024, processo nº 475/22.7T8FNC-A.L1.S1, disponível em www.juris.stj.pt/]; seja porque o credor tem ao seu dispor diversos outros meios para promover a interrupção do prazo prescricional [entre o mais, a notificação judicial avulsa], não estando impedido de fazer valer o seu direito para efeitos do disposto no artigo 321º do Código Civil. Seja como for, a 14 de Outubro de 2024 mostrava-se também prescrita a obrigação de pagamento das prestações vencidas entre Fevereiro de 2016 e 04 de Outubro de 2019. Logo, a carta pelo executado remetida à exequente a 23 de Outubro de 2024 [ponto 14- da matéria de facto provada] é totalmente irrelevante na contagem do prazo de prescrição da obrigação de pagamento das prestações anteriores a 04 de Outubro de 2019 - é que a eficácia do reconhecimento como facto interruptivo do prazo prescricional pressupõe, evidentemente, que esse prazo ainda se encontre a decorrer [cfr, por todos, o decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa no seu acórdão de 26 de Novembro de 2020, processo nº 3325/19.8T8LSB-A,L1.8, disponível em https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL], o que, quanto às referidas prestações, já não sucedia. A carta de resposta enviada pelo executado, indiscutivelmente, encerra o expresso reconhecimento do direito da exequente a exigir o pagamento do crédito emergente do contrato de crédito que nos ocupa - salvo sempre melhor opinião, o seu teor literal não permite outra interpretação. Logo, dá-se o efeito interruptivo relativamente às prestações vencidas após 24 de Outubro de 2019 que eram ainda exigíveis, quanto essas nessa data iniciando-se a contagem de um novo prazo de prescrição de 5 anos [nº 1 do artigo 325º e nº 1 do artigo 326º, ambos do Código Civil]. Concluindo, nesta parte, por força da interrupção que decorre do reconhecimento do direito pelo executado a 23 de Outubro de 2024, na data da propositura da presente acção executiva [18 de Julho de 2025] não havia ainda decorrido o prazo prescricional relativamente à obrigação de pagar as prestações vencidas entre 04 de Novembro de 2019 e 04 de Agosto de 2021, inclusive. B) A possibilidade da renúncia à prescrição, prevista no artigo 302º do Código Civil, literalmente pressupõe o decurso do prazo prescricional. Logo, como imediatamente acima se referiu, no caso jamais se poderia afirmar a renúncia à prescrição da obrigação de pagar o valor das prestações vencidas entre 04 de Outubro de 2019 e 04 de Agosto de 2021, inclusive. A renúncia à prescrição é o ato jurídico unilateral pelo qual o beneficiário da prescrição (geralmente o devedor) abdica do direito de invocar o decurso do prazo legal que extinguiu a pretensão de cobrança de um direito. A decisão recorrida considerou que o executado, através da carta remetida a 23 de Outubro de 2024, tacitamente renunciou ao seu direito de invocar a prescrição relativamente a todas as prestações emergentes do contrato de crédito que celebrou. Mas, com todo o devido respeito, não parece que assim se possa entender. Principiemos por atentar na diferença estrutural entre o reconhecimento do direito enquanto facto interruptivo da prescrição e a renúncia ao benefício que decorre da prescrição. O reconhecimento do crédito enquanto facto interruptivo da prescrição, como será pacífico, constitui uma mera declaração de ciência, de verdade ou de conhecimento, constituindo a confirmação de uma realidade pré-existente [cfr, pacificamente, por todos, o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 04 de Fevereiro de 1999, processo nº 99A75, disponível em www.dgsi.jstj.pt/]. Como se deixou dito apenas será como tal eficaz antes de decorrido o prazo prescricional. A renúncia, pelo contrário, representa a exteriorização da vontade de produção de um efeito jurídico, assumindo-se como verdadeiro negócio jurídico unilateral não receptício [veja-se o ensinamento dos Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, volume I, Coimbra editora, 1987, página 275,na jurisprudência, cfr o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 19 de Março de 1992, processo nº 081430, disponível em https://juris.stj.pt/ecli/], e, por lei expressa, só é admitida após decurso do prazo de prescrição [nº 1 do artigo 302º do Código Civil], sob pena de nulidade [artigo 300º do Código Civil]. Logo, mesmo a entender-se a carta enviada pelo executado a 23 de Outubro de 2024 como exteriorização da vontade de juridicamente renunciar ao benefício que resulta do decurso do prazo prescricional, obviamente a eficácia de tal declaração jamais poderia abranger a obrigação de pagar as prestações nessa data ainda não vencidas - recorde-se, as que se venceram entre 04 de Novembro de 2019 e 04 de Agosto de 2021, inclusive. E quanto às prestações vencidas entre 04 de Setembro de 2015 e 04 de Outubro de 2019? A este propósito expendeu o tribunal a quo: «compulsada a comunicação enviada pelo ora embargante à ora exequente em 23 de Outubro de 2024, verifica-se que aquele propôs à ora embargante cumprir com um plano de pagamento dentro das suas capacidades, sugerindo o pagamento de um montante mensal entre os € 100,00 (cem euros) e os € 150,00 (cento e cinquenta euros), terminando dizendo “Reforço a minha total disponibilidade para colaborar e encontrar uma solução que permita regularizar este crédito, sempre em boa fé e consciente das minhas obrigações.” Assim sendo, nessa comunicação enviada à ora exequente, o ora embargante, dizendo estar consciente das suas obrigações, para além de não negar a dívida existente, propôs-se efectuar o pagamento da mesma em prestações, de acordo com as suas possibilidades». E conclui que «tal comunicação acarreta a renúncia à prescrição do direito da exequente ao recebimento dos valores referentes ao contrato, tanto de capital, como dos juros». Mas, com todo o devido respeito, não se nos afigura, de todo, que o concretamente declarado possa ser razoavelmente interpretado como encerrando, com toda a probabilidade [nº 1 do artigo 217º do Código Civil - cfr, sobre os tópicos relevantes na definição de um comportamento concludente, a obra do Prof. Paulo Mota Pinto, “Declaração Tácita e Comportamento Concludente no Negócio Jurídico”, 1995, Livraria Almedina], a vontade jurídica de renunciar ao benefício resultante do instituto da prescrição. Em primeiro lugar, o texto em causa omite mínima referência a tal instituto, ou mesmo sequer à indiscutível e notória inércia do credor em exigir o pagamento [veja-se que a primeira prestação venceu-se em Setembro de 2015; o credor demora mais de 6 anos (!!) a comunicar a resolução; e apenas em Outubro de 2024, mais de 9 anos (!!) após o vencimento da primeira prestação, vem comunicar a integração do executado em procedimento extrajudicial destinado a obter o cumprimento - referência à inércia que indiciaria, pelo menos, que o devedor, ao escrever, teria tido presente a significativa passividade do credor, sabendo-se, como se sabe, que o instituto da prescrição, entre o mais, constitui sanção ao credor inerte]. Mais. A declaração do executado feita em Outubro de 2024 é notoriamente insusceptível de fundar a renúncia à prescrição quanto à totalidade da dívida. Ora, se, para o que nos ocupa, facto concludente é aquele que, de acordo com o sentido normal da vida, com toda a probabilidade apenas permite afirmar a existência de uma vontade com um determinado sentido jurídico, estamos perante um comportamento que pelo menos em parte jamais seria apto a atingir o efeito supostamente visado - pelo que se afigura flagrantemente contraditório afirmar que com a carta em questão o executado apenas poderia ter em mente um efeito jurídico que reconhecidamente não poderia obter quanto a parte da dívida. Finalmente, atentemos na concreta proposta formulada pelo executado. Perante a exigência do pagamento de praticamente € 23 500,00, o executado, justificando-se com a sua debilitada condição económica, contrapôs a disponibilidade em pagar €100/€150 por mês, ou seja, aceitando manter-se vinculado ao pagamento [apenas do capital] entre 12 e praticamente 20 anos. Poderemos razoavelmente afirmar que o executado, ao apresentar uma semelhante proposta, sequer teve em mente que uma parte substancial da obrigação se mostrava já prescrita ? Porque, dir-se-á obviamente, só pode renunciar a um direito aquele sabe que esse direito existe. Ora, como tem sido reiteradamente apontado pela doutrina e jurisprudência dos nossos tribunais superiores, a actuação tácita do renunciante tem se ser reconduzida a comportamentos significantes, positivos e inequívocos [Prof. Vaz Serra, Boletim do Ministério da Justiça nº 105, Abril de 1961, páginas 131 a 137; Ana Filipa Morais Antunes, «Prescrição e caducidade: anotação aos artigos 296º a 333º do Código Civil - O tempo e sua repercussão nas relações jurídicas», Coimbra editora, 2008, página 56]. Afigura-se que a carta transcrita no ponto 14- da matéria de facto provada não é de todo inequívoca nem significante quanto a uma suposta intenção do executado de emitir uma declaração jurídica de renúncia ao benefício da prescrição. Aliás, veja-se que nem o próprio embargado, em momento anterior ou na sua contestação, interpretou a carta remetida pelo executado como renúncia à prescrição, já que absolutamente em ponto algum a esta faz referência, antes apenas se referindo ao reconhecimento do crédito como facto interruptivo do prazo prescricional - o que é, repete-se novamente, coisa totalmente diversa [breves palavras para realçar que, nesta parte, o tribunal a quo notoriamente se excedeu na pronúncia, vício que somente aqui não é conhecido porque, conforme doutrina e jurisprudência absolutamente pacíficas, as nulidades previstas no artigo 615º do Código de Processo Civil não são de conhecimento oficioso, e a verdade é que nenhuma das partes sequer se referiu a esta matéria nas alegações de recurso]. Neste segmento o recurso merece provimento. C) Ocorre actuação com abuso de direito quando o titular deste excede manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico e social desse direito [artigo 334º do Código Civil]. A confiança inter-subjectiva constitui noção pré-jurídica a que o direito reconhece relevo fundamental, tornando-a critério de regulação - «Assim tem de ser, pois poder confiar é uma condição básica de toda a convivência pacífica e da própria possibilidade da comunicação dirigida ao entendimento, ao consenso e à cooperação (logo, da paz jurídica)» [Prof. Baptista Machado, in “Tutela da Confiança e Venire Contra Factum Proprium”, Obras Dispersas, volume I, Braga, 1991, página 352]. Assim, a tutela da legítima confiança manifesta-se na concreta regulamentação de diversos institutos do direito civil, muitas vezes como limitadora dos efeitos resultantes da aplicação estrita das normas positivas. Revela-se, desde logo, naquele que actua segundo a boa fé normativa, por esse motivo beneficiando de protecção [fundada na confiança legítima que está na base da conduta] em detrimento daquele que confia na aplicação estrita do direito. Que a não aplicação da uma norma para tutela da legítima expectativa representa a escolha entre duas condutas que se norteiam pela confiança [de um lado, confiança no recto e honesto actuar, em valores que enformam e são prosseguidos pelo ordenamento jurídico; de outro, a confiança na estrita aplicação do direito] constitui factor a ter sempre presente quando se analisa e decide o caso concreto. Neste sentido, aliás, o artigo 334º do Código Civil apenas considera ilegítimo o exercício de um direito quando revele excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé. Isto porque aquele a quem o ordenamento jurídico reconhece um direito deve confiar que livremente o pode exercer, apenas de tal devendo ser impedido quando clamorosa, manifesta e intoleravelmente viole a ideia de Justiça ou o sentimento jurídico socialmente dominante. O recorrente afirma que a recorrida actuou em abuso de direito, por jamais ter actuado com a intenção de negociar a regularização da situação do executado, desrespeitando o espírito que se encontra na base do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de Outubro. Admitindo que a aqui recorrida, de facto, jamais verdadeiramente tenha querido renegociar a dívida do aqui recorrente, tendo apenas enviado a comunicação transcrita no ponto 13- como simples cumprimento de uma formalidade antes de instaurar a presente execução, a verdade é que, com todo o devido respeito [e dando de barato que essa matéria simplesmente não consta do elenco dos factos provados], isso sempre será totalmente irrelevante quanto à legitimidade do exercício pela aqui recorrida do direito a instaurar a execução - pela simples e óbvia razão que a alínea c) do nº 1 do artigo 17º do Decreto-Lei nº 227/2012, de 25 de Outubro, declara a extinção do procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento, em qualquer caso [ou seja, incluindo as situações em que inexista verdadeiro empenho do credor em obter a resolução da situação por via extra-judicial], atingido que seja o 91º dia posterior ao início do PERSI. De todo não se vê que a aqui recorrida, ao instaurar em 2025 a presente execução com vista a obter o pagamento dos valores devidos pelo recorrente desde 2015, tenha por qualquer forma abusado do seu direito de acção. Nesta parte improcede o recurso. nº 7 do artigo 663º do Código de Processo Civil: (…) Dispositivo: Pelo exposto, acordam os Juízes que integram a 3ª secção deste Tribunal da Relação do Porto em: conceder parcial provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e determinando o prosseguimento do processo de execução para pagamento do valor das prestações, emergentes do contrato identificado no requerimento executivo, vencidas entre 04 de Novembro de 2019 e 04 de Agosto de 2021, valor acrescido de juros e encargos nos termos definidos no requerimento executivo; negar provimento ao recurso na parte remanescente. Custas, dos embargos e do recurso, a cargo de recorrente e recorrida, na proporção do respectivo decaimento - artigo 527º do Código de Processo Civil. Notifique. Porto, 8/10/2026 António Carneiro da silva Isabel Ferreira Álvaro Monteiro