0056812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0056812
Acórdão
Descritores: Arbitramentos, Quesitos, Admissibilidade, Acção de preferência, Arrendamento, Acção de despejo, Causa prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003069
Nr Documento: RL199201230056812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7374df774ae92754802568030000bbe7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056812.38
Sumário
Em arbitragem, a admissibilidade dos quesitos depende de eles versarem sobre factos susceptíveis de prova, o que vale por dizer, sobre factos constantes do questionário. A acção de despejo só constituirá causa prejudicial relativamente a acção de preferência instaurada pelo locatário, se o facto fundamento invocado naquela for anterior à venda que constitui o objecto desta.