61/24.7SULSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nuno Coelho
Processo: 61/24.7SULSB.L1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Admissibilidade, Tráfico de estupefacientes, Detenção de arma proibida, Busca domiciliária, Flagrante delito, Prova proibida, Improcedência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: 5.ª SECÇÃO
Juízes: José Manuel Branco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ca34103034b37e080258eb3003fbfba
Sumário
O recurso interposto de acórdão final de tribunal coletivo que aplicou, em situação de concurso de crimes, pena única de prisão superior a 5 anos, e que verse exclusivamente sobre matéria de direito, é da competência direta do STJ, nos termos do art. 432.º, n.os 1, al. c), e n.º 2, do CPP, com exclusão de recurso intercalar para a Relação, em conformidade com o AUJ n.º 5/2017, de 27-04-2017 (DR, I Série, n.º 120, de 23-06-2017). É distinto o pressuposto da busca domiciliária noturna prevista no art. 177.º, n.os 2, al. b), e n.º 3, al. b), do CPP, que exige «flagrante delito» em sentido estrito, nos termos do art. 256.º do mesmo código e o da busca domiciliária diurna realizada «aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão», nos termos do art. 174.º, n.º 5, al. c), ex vi art. 177.º, n.º 3, al. a), ambos do CPP, no primeiro caso está em causa um crime que se está ou acabou de cometer; no segundo, a situação subsequente a uma detenção em flagrante, de âmbito mais amplo mas não isenta de exigências próprias. A validade da busca realizada ao abrigo do art. 174.º, n.º 5, al. c), do CPP, depende da verificação cumulativa de quatro requisitos: a existência de flagrante delito nos termos do art. 256.º do CPP; a conexão temporal entre este e a diligência, correspondente ao tempo necessário à sua concretização operacional; a conexão lógica entre o crime detetado em flagrante e o local buscado; e a necessidade urgente da intervenção, decorrente da situação concreta e não de presunções abstratas sob pena de a restrição do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio (art. 34.º da CRP) ser abusiva (art. 32.º, n.º 8, da CRP) e a prova obtida inutilizável (art. 126.º, n.º 3, do CPP). O juízo de prognose sobre a existência de indícios que legitimam a busca não exige indícios fortes ou suficientes, bastando elementos que, à luz de critérios de razoabilidade necessidade, adequação e proporcionalidade perante o objetivo, tornem objetivamente plausível a conexão entre o crime detetado em flagrante e o local a buscar, sendo irrelevante, para este efeito, o resultado ulteriormente alcançado pela diligência. Não existindo na lei prazo rígido entre a deteção do flagrante delito e a realização da busca subsequente, a adequação do hiato temporal afere-se em função de critérios de razoabilidade, devendo ponderar-se os atos necessários e subsequentes à detenção em flagrante e a continuidade operacional das diligências policiais conexas reclamadas pelo caso concreto. A validade da busca realizada a residência formalmente titulada por terceiro, alheio ao flagrante delito, pode fundar-se na conexão subjetiva e objetiva que o próprio detido em flagrante, e não aquele terceiro, mantenha com o espaço designadamente a disponibilidade da chave, por si voluntariamente entregue, e a utilização do local, com tolerância do respetivo titular, como arrecadação de bens próprios, não se exigindo, para tanto, prova prévia e específica de que os concretos objetos apreendidos aí se encontravam. A legalidade da busca domiciliária afere-se ex ante, pelo juízo formulado no momento em que foi decidida, e não pelo resultado ulteriormente alcançado quanto à responsabilidade penal do titular do local buscado, pelo que a absolvição, em julgamento, desse titular, por desconhecer os objetos ilícitos ali guardados por terceiro, é irrelevante para a aferição da legalidade da diligência. Decisão anterior, proferida em apenso de medida de coação, sobre a validade das mesmas buscas domiciliárias, não constitui caso julgado formal para efeitos do julgamento final, devendo a questão ser autonomamente reapreciada à luz da prova produzida em audiência. Mostrando-se válidas, à luz dos referidos pressupostos, as buscas domiciliárias realizadas, não se verifica a proibição de prova prevista no art. 126.º, n.º 3, do CPP, mantendo-se válida a prova em que assentou a condenação pelos crimes de tráfico de estupefacientes (art. 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22-01) e de detenção de arma proibida (art. 86.º, n.º 1, al. c), da Lei n.º 5/2006, de 23-02), com improcedência total do recurso.
Texto
Processo n.º 61/24.7SULSB.L1.S1 Acordam, em conferência, na 5.ª Secção Criminal deste Supremo Tribunal de Justiça: RELATÓRIO No âmbito do processo comum coletivo n.º 61/24.7SULSB, do Juízo Central Criminal de Lisboa, Juiz 14, por acórdão de 17 de fevereiro de 2026, foi o arguido AA condenado pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo Art.º 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, com referência às tabelas I-B e I-C anexas a este diploma, na pena de 5 (cinco) anos de prisão, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo Art.º 86.º, n.º 1, alínea c), da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de prisão, tendo sido condenado, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão. Foi absolvido, no mesmo acórdão, o coarguido BB da prática dos crimes de que vinha acusado. Inconformado, veio o arguido AA interpor recurso, delimitando expressamente o seu objeto à matéria de direito e questionando a validade das buscas domiciliárias realizadas, sem mandado judicial prévio, às residências sitas na Rua 1 (sua própria residência) e ... (residência do coarguido absolvido), ao abrigo do disposto nos Art.ºs 174.º, n.º 5, alínea c), e 177.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal. Em síntese das respetivas conclusões, sustenta o recorrente: que o acórdão recorrido fez interpretação excessivamente ampla e pouco exigente daquelas normas de exceção, quanto à atualidade do flagrante delito e à urgência da intervenção policial; que não se demonstrou, casuisticamente, a necessidade e a urgência que justificassem prescindir de autorização judicial; que a busca à residência ... foi realizada quando o recorrente já se encontrava detido, cerca de uma hora após a abordagem, sem que o acórdão recorrido tivesse demonstrado a extrema urgência exigível para dela prescindir; que a busca à residência ... é ainda mais gravosa, porquanto o respetivo titular, BB, não se encontrava em flagrante delito, a diligência ocorreu cerca de duas horas e vinte e cinco minutos após a abordagem inicial, e o único fundamento invocado, a disponibilidade de chaves pelo recorrente e o uso do espaço como arrecadação, não basta para legitimar a compressão do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio de terceiro; que a subsequente absolvição do coarguido BB, por desconhecimento da existência dos bens ali guardados, confirma, a posteriori, que a busca àquela residência assentou em mera conjetura; que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em Apenso A, invocado pela decisão recorrida em abono da validade das buscas, foi proferido em sede de medida de coação e não constitui caso julgado formal sobre a questão, devendo esta ser reapreciada à luz da prova produzida em julgamento;concluindo pela nulidade das buscas realizadas a ambas as residências e de toda a prova delas derivada, nos termos do Art.º 126.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, e pela consequente baixa dos autos à 1.ª instância para prolação de nova decisão de facto e de direito, expurgada da prova viciada. O Ministério Público, na 1.ª instância, respondeu ao recurso pugnando pela sua total improcedência, sustentando que as buscas foram validamente realizadas ao abrigo do Art.º 174.º, n.º 5, alínea c), do Código de Processo Penal, por o arguido ter sido surpreendido em flagrante delito na posse de produto estupefaciente, e que se mostram satisfeitas as exigências de conexão temporal e de necessidade. Remetido o processo ao Tribunal da Relação de Lisboa, ali foi proferida, em 3 de julho de 2026, pela 9.ª Secção, decisão sumária que declarou aquele tribunal materialmente incompetente para conhecer do recurso, por este visar exclusivamente o reexame de matéria de direito relativamente a acórdão do tribunal coletivo que aplicou pena de prisão superior a 5 anos, competência que, nos termos do Art.º 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, pertence a este Supremo Tribunal, com invocação do Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 8/2007, de 4 de junho de 2007 (Diário da República, I Série, de 4 de junho de 2007), e do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 5/2017, de 27 de abril de 2017, publicado no Diário da República, I Série, n.º 120, de 23 de junho de 2017 (pp. 3170-3187), determinando a remessa dos autos para este efeito. Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso, remetendo, sem aditamento de novos argumentos, para os termos da resposta apresentada pelo Ministério Público na 1.ª instância. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. QUESTÕES A DECIDIR Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões da motivação, exclusivamente atinentes a matéria de direito (Art.º 434.º do Código de Processo Penal), a questão a decidir consiste em saber se as buscas domiciliárias realizadas, sem prévia autorização judicial, por órgão de polícia criminal, às residências sitas na Rua 2, em Lisboa, observaram os pressupostos cumulativos de que a lei processual penal faz depender o recurso à exceção prevista nos Art.ºs 174.º, n.º 5, alínea c), e 177.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal, e, na negativa, quais as consequências jurídicas daí decorrentes quanto à validade da prova obtida e à subsistência da condenação. Da leitura do acórdão recorrido não resulta, e as partes não invocam, a verificação de qualquer dos vícios a que aludem os n.ºs 2 e 3 do Art.º 410.º do Código de Processo Penal, de conhecimento oficioso nesta sede ex vi Art.º 434.º do mesmo diploma. FUNDAMENTAÇÃO Factos Têm-se por assentes, com relevância para a decisão do recurso e nos precisos termos em que foram fixados pela 1.ª instância, sem impugnação do recorrente, que cingiu o recurso a matéria de direito, os seguintes factos, mantendo-se a numeração da decisão recorrida: 1. No dia 11 de Dezembro de 2024, pouco antes das 17h50, o arguido AA circulava junto ao Rua 3, em Lisboa, conduzindo a viatura ligeira de passageiros, de marca e modelo “Skoda Octavia”, de matrícula Identificador 1 local onde tinha ocorrido um acidente de viação entre um veículo automóvel e um velocípede. 2. De imediato, o arguido AA parqueou o veículo que conduzia, saiu do seu interior e foi auxiliar o condutor do velocípede, que se encontrava ferido e prostrado no solo. 3. Naquele local encontravam-se agentes da P.S.P. que solicitaram que fossem colocados na via triângulos sinalécticos de perigo/acidente. 4. Nessa altura, o arguido AA deslocou-se à sua viatura, abriu a bagageira e tentou dissimular um saco preto de grandes dimensões que tinha no seu interior. 5. Estranhando tal comportamento, os agentes deslocaram-se junto do arguido AA tendo sentido um forte odor a canábis proveniente do interior da bagageira do veículo. 6. Devido a tal odor, solicitaram-lhe que abrisse o saco, pedido este a que o arguido AA acedeu. 7. No interior do aludido saco de cor preta o arguido tinha guardadas 249 (duzentas e quarenta e nove) embalagens, vulgo “placas” de canábis (resina) com o peso líquido de 24 360,000 gramas. Na mesma altura, o arguido AA tinha, ainda, na sua posse: um telemóvel de marca e modelo “Apple I-phone 13” de cor branca; um telemóvel de marca e modelo “Redmi Note 13”, de cor preta; e a quantia monetária de €220,00 (duzentos e vinte euros) em notas do B.C.E. 8. Por suspeitarem que o arguido AA teria na sua posse, designadamente no interior do seu domicílio, mais produto estupefaciente, os Agentes e o arguido deslocaram-se à Rua 4, em Lisboa, tendo sido feitas buscas, quer no Localização 5 quer no Localização 6 dessa rua. 9. Ali chegados, os Agentes questionaram o arguido AA sobre qual o número da sua habitação, tendo este apontado para o Localização 5, sendo que possuía no porta-chaves que trazia consigo a chave desta residência. 10. Assim, utilizando a chave que lhes tinha sido fornecida pelo arguido AA, os Agentes procederam à abertura da porta do Localização 5. 11. Nesse momento, o arguido BB saiu do interior desta residência e disse que era a sua. 12. No interior da habitação sita na Rua 7, em Lisboa, onde reside o arguido BB, o arguido AA tinha guardados os seguintes bens: dois sacos de cocaína (cloridrato), com os pesos líquidos de 10,134 gramas e 23,256 gramas; três telemóveis (dois de marca Samsung, cor cinza, e um de marca Huawei, cor azul); quinze armas de fogo semiautomáticas de diversos calibres e marcas (uma Colt, calibre .45 ACP, modelo Cup Trophy; duas Cz, calibre 7,65 mm, modelo 83; uma Grand Power, calibre 9 mm, modelo K100; uma Mauser, calibre 7,63 mm, modelo C96; três Carl Walther, calibre .22 LR, modelo P22; três Carl Walther, calibre 9 mm, modelo P38; duas Taurus, calibre 7,65 mm Browning, modelo PT 57 SC; uma Cz, calibre 22 WMR, modelo 452-2E ZKM, arma longa; e uma Franco Beretta, calibre 12, arma longa); um moderador de som Walther SD.22, calibre .22LR; um silenciador com o comprimento de 21,50 cm; e 959 munições. 13. No interior da habitação sita na Rua 8, em Lisboa, residência do arguido AA, este arguido tinha guardados os seguintes bens: 183 (cento e oitenta e três) embalagens, vulgo “placas” de canábis (resina) com o peso líquido de 17 974,000 gramas; 2 (duas) embalagens de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 1 998,000 gramas; 1 (uma) embalagem de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 1 004,000 gramas; 1 (uma) embalagem de cocaína (cloridrato) com o peso líquido de 279,000 gramas; e a quantia monetária de €7 640,00 (sete mil, seiscentos e quarenta euros). 14. A cocaína e a canábis apreendidas destinavam-se a ser comercializadas a terceiros, sendo do conhecimento do arguido AA que tais produtos se encontravam nos locais onde foram encontrados. 15. O arguido AA conhecia as características e a natureza da cocaína e da canábis apreendidas, bem sabendo que a aquisição, detenção e comercialização destes produtos são punidas por lei. 16. O arguido AA conhecia a natureza, características e perigosidade das armas, das munições, do silenciador e do moderador de som que detinha, ciente de que não dispunha de autorização legal para os adquirir, transportar, guardar, deter e possuir, bem sabendo que a detenção e uso de tais objetos não lhe era permitida, por ser punida por lei e de que estes são aptos a potenciar danos físicos quando investidos contra o corpo, destinando tais objetos a esse mesmo fim. 17. Agiu o arguido AA de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e criminalmente punida por lei. Consta ainda da fundamentação da decisão de facto, sob a epígrafe «IV. Da validade das buscas», com relevo direto para a questão de direito ora em apreciação e sem que as partes coloquem em crise tais elementos enquanto factualidade processual: que a busca à residência Localização 6 se iniciou às 18h45 (auto de fls. 63), cerca de 55 minutos após a abordagem do arguido na Rua 9, ocorrida pelas 17h50; que a busca à residência n.º 5 se iniciou às 20h15 (auto de fls. 19), cerca de duas horas e vinte e cinco minutos após aquela abordagem; que os respetivos autos de busca e apreensão se mostram assinados, quanto ao Localização 6, pelo arguido AA, e, quanto ao Localização 5, pelo coarguido BB, através do que atestaram ter acompanhado as diligências; que não ocorreu, quanto a este último, qualquer situação de flagrante delito que, por si, legitimasse a busca à sua residência; e que o acórdão recorrido fundou a validade dessa diligência na circunstância de o arguido AA deter as chaves de acesso ao Localização 5 e utilizar o espaço como arrecadação, com tolerância do coarguido, bem como na adesão ao entendimento anteriormente perfilhado pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão proferido em Apenso A, em sede de recurso de medida de coação. O arguido AA não tem antecedentes criminais, mostrando-se social, familiar e laboralmente integrado, mantendo-se, quanto ao demais apurado sobre as suas condições pessoais e sobre a ausência de prova de atos de comercialização a terceiros, o teor do acórdão recorrido, ao qual, nessa parte, se remete. Direito i. Da competência do Supremo Tribunal de Justiça e dos pressupostos gerais do conhecimento do recurso O recurso vem interposto de acórdão final proferido por tribunal coletivo que aplicou pena única de prisão superior a 5 anos, sendo dirigido exclusivamente ao reexame de matéria de direito, circunstância que, nos termos do Art.º 432.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Penal, determina a competência direta deste Supremo Tribunal, com exclusão de recurso prévio para a Relação (n.º 2 do mesmo preceito legal), como bem decidiu, a propósito, o Tribunal da Relação de Lisboa na decisão sumária de 3 de julho de 2026. O recorrente tem legitimidade (Art.º 401.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal) e interesse em agir, por a decisão lhe ser desfavorável, mostra-se tempestivo e devidamente motivado, dele constando conclusões suficientes para a delimitação do respetivo objeto. Mostram-se, pois, reunidos os pressupostos, processuais e substantivos, do conhecimento do recurso, sem que se imponha, como já se expôs no despacho que antecedeu a elaboração deste projeto de acórdão, o proferimento de decisão sumária. Do quadro normativo aplicável e da distinção entre «flagrante delito» e «detenção em flagrante» A inviolabilidade do domicílio constitui direito fundamental consagrado no Art.º 34.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), apenas comprimível nas circunstâncias excecionais e taxativamente previstas na lei, e sujeito, nessa compressão, aos princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade, nos termos gerais do Art.º 18.º, n.º 2, da mesma Lei Fundamental. Mas com estes meios intrusivos de obtenção de prova, do mesmo modo, poderá estar a ingerência das instâncias formais de controlo no direito à integridade pessoal (Art.º 25.º CRP), à inviolabilidade do domicílio (Art.º 34.º CRP), à reserva da intimidade da vida privada (Art.º 26.º CRP) e, em última análise, à própria dignidade da pessoa humana (Art.º 1.º CRP), que podem ser aniquilados ou, pelo menos, severamente comprometidos, se as instâncias formais de controlo puderem agir livremente, interferindo com a pessoa, os espaços onde ela desenvolve a sua vida, ou até o seu domicílio, sem qualquer limite. Por isso mesmo, a sua atuação deverá ter carácter excecional e respeitar as exigências materiais e formais do Art.º 18.º, n.º 2, da CRP, obedecendo aos princípios da adequação, da necessidade e da proporcionalidade (assim, Ana Luísa Pinto, “Aspetos Problemáticos do Regime das Buscas Domiciliárias”, Revista Portuguesa de Ciência Criminal, 2005, p. 25). Por outras palavras, esses meios de obtenção de prova não poderão nunca ser abusivos (cfr. Art.º 32.º, n.º 8, da CRP). No plano processual penal, a regra é a da reserva de juiz: as buscas domiciliárias só podem ser ordenadas ou autorizadas pelo juiz e realizadas entre as 7 e as 21 horas, sob pena de nulidade (Art.º 177.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). A lei prevê, todavia, exceções a este regime, cujo âmbito importa precisar, na medida em que não são inteiramente coincidentes. Assim, e diversamente do que sucede com as buscas domiciliárias noturnas, que, nos termos do Art.º 177.º, n.º 2, alínea c), e n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, apenas podem ser realizadas por órgão de polícia criminal em caso de «flagrante delito» pela prática de crime punível com pena de prisão superior, no seu máximo, a 3 anos, no sentido estrito do Art.º 256.º do mesmo Código, as buscas domiciliárias diurnas podem ser efetuadas por órgão de polícia criminal, sem prévia autorização judicial, nos casos referidos no n.º 5 do Art.º 174.º (Art.º 177.º, n.º 3, alínea a)), entre os quais figura a alínea c): «aquando de detenção em flagrante por crime a que corresponda pena de prisão». Como já notou o Tribunal da Relação de Lisboa, em acórdão de 22 de dezembro de 2009 (processo n.º 60/09.9PJCSC-A.L1-5), é «diferente o pressuposto do art. 177/2 b) do CPP, ‘flagrante delito’, e o do art. 174/5 c) do CPP, ‘aquando de detenção em flagrante’. Num caso refere-se a um crime que se está ou acabou de cometer; no outro, refere-se à situação subsequente a uma detenção em flagrante. São situações diferentes». É este último pressuposto, mais amplo do que o da estrita atualidade do flagrante delito, mas nem por isso desprovido de exigência, que releva no caso dos autos, uma vez que ambas as buscas em apreço se realizaram dentro do período diurno (18h45 e 20h15, respetivamente). É, por isso, distinguível o precedente invocado pelo recorrente quanto a este ponto, cuja doutrina, reportada à busca noturna e à exigência mais restritiva do Art.º 177.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, não é diretamente transponível para o regime do Art.º 174.º, n.º 5, alínea c), aqui aplicável, sem prejuízo de os princípios constitucionais de proporcionalidade que aquele acórdão convoca conservarem inteiro valor interpretativo. Não obstante a maior amplitude do pressuposto «aquando de detenção em flagrante», a doutrina e a jurisprudência têm identificado, de forma reiterada, os requisitos cumulativos de que depende a sua verificação, na formulação consagrada por João Conde Correia e outros, em Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo II, Art.ºs 124.º a 190.º, 5.ª edição, Coimbra, Almedina, 2026, em anotação ao Art.º 174.º: “No terceiro caso (art. 174.º/5/c), a atualidade e a visibilidade probatória que o flagrante delito (art. 256.º) convoca impõem uma intervenção urgente das instâncias formais de controlo, sob pena de se poderem perder irremediavelmente as provas do crime, os instrumenta e produta scleris ou mesmo de persistir a violação do próprio bem jurídico violado. Não basta, todavia, um qualquer flagrante delito por crime a que corresponda pena de prisão. É ainda necessário: 1) que exista uma conexão temporal entre ele e a diligência [entre o flagrante delito e a revista ou a busca só pode mediar o tempo estritamente indispensável à concretização burocrática da medida: ac. RP, 7.07.2016 (José Carreto); RG, 17.06.2013 (Maria Luísa Arantes); contra ac. RL, 22.01.2015 (Antero Luís)]; 2) o flagrante deverá desencadear uma necessidade urgente (decorrente da situação concreta e não de simples considerações abstratas, meras presunções ou estereótipos) que justifique a intervenção urgente dos OPC (se nada for feito a prova pode perder-se irremediavelmente ou os instrumentos e produtos do crime desaparecem); 3) deverá existir uma conexão lógica entre o flagrante delito e a revista ou a busca, que justifique a imediata ingerência naqueles direitos fundamentais (o flagrantis tem que ter reflexos naquele local reservado ou não livremente acessível ao público); e 4) a medida deverá ser proporcional (art. 18.º/2 CRP; desenvolvidamente, sobre todos estes requisitos João Conde Correia, 2017a, pp. 373 e ss.; Paulo Pinto de Albuquerque/Duarte Rodrigues Nunes, 2023, p. 744). Se assim não for, a restrição dos correspondentes direitos fundamentais será abusiva (art. 32.º/8 CRP) e a prova obtida não poderá ser valorada” (ob. cit., pp. 636-637). Importa ainda assinalar, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 29 de junho de 2023 (processo n.º 798/21.2JALRA.S1, 5.ª Secção Criminal), que densificou o critério de aferição da validade das buscas realizadas ao abrigo do flagrante delito, em termos que cumpre ter presentes: «sejam as buscas judiciárias ou efetuadas por órgão de polícia criminal, o juízo de prognose sobre a existência de indícios para a realização da busca deve ser aferido perante a situação concreta, em função de critérios de razoabilidade, ou seja, de necessidade, adequação e proporcionalidade perante o objetivo»; «o tipo de crime, os meios utilizados para o crime e os objetos encontrados na posse do agente aquando do flagrante delito são, entre outros, fatores relevantes» para esse juízo, «não têm de ser fortes ou indícios suficientes, pois quando assim o CPP o quis referiu-o expressamente»; «não é a distância entre o local da ocorrência do flagrante delito e o da busca, que determina a validade ou não desta, mas sim a adequação e necessidade de realização dessa diligência»; e, de modo decisivo para o caso dos autos, «não é o resultado da busca (…) que determina a validade ou invalidade do juízo sobre a existência de indícios que determinou a realização da busca». Esta orientação, à qual se adere genericamente, tem dupla implicação metodológica para a decisão do presente recurso. Em primeiro lugar, o padrão de exigência quanto aos indícios que sustentam a busca não é o de indícios fortes ou suficientes, bastando elementos que, à luz das regras da experiência comum e da natureza do crime detetado em flagrante, tornem razoável a suspeita de conexão com o local buscado. Em segundo lugar, e de modo particularmente relevante quanto à busca à residência n.º 5, a validade da diligência afere-se pelo juízo formulado ex ante, quando a busca foi decidida, e não pelo resultado a que subsequentemente se chegou quanto à responsabilidade criminal do titular do local buscado. Assim, a circunstância de o coarguido BB ter vindo a ser absolvido, por desconhecer os bens que ali se encontravam, nada diz, por si só, sobre a razoabilidade do juízo indiciário que os agentes formularam no contexto em que ali se deslocaram. Em termos de direito comparado, e sem prejuízo das diferenças de regime, aponta-se no mesmo sentido a construção da «Gefahr im Verzug» (perigo na demora) do § 105 da Strafprozessordnung alemã, que atribui ao Ministério Público, e, subsidiariamente, aos órgãos de investigação, competência para ordenar uma busca sem prévia autorização judicial sempre que a espera por esta comprometa a finalidade da diligência, sujeitando embora essa avaliação a escrutínio judicial estrito quanto à efetividade e não manipulação da urgência invocada (cfr. Bundesverfassungsgericht, BVerfGE 103, 142; Bundesgerichtshof, BGHSt 51, 285). Também na ordem jurídica espanhola, como já notado pelo citado acórdão da Relação de Lisboa de 2009 com referência à jurisprudência do Tribunal Supremo espanhol, a entrada policial sem mandado em situação de flagrância depende de um critério funcionalmente equivalente de perceção evidente do delito e de urgência da intervenção, e não de um requisito rígido de imediação temporal ou espacial. Esta convergência de soluções, em ordenamentos próximos ao português na tutela constitucional do domicílio, corrobora o sentido interpretativo do regime nacional que se acolhe. Da busca à residência Localização 6 (residência do recorrente) Mostra-se preenchido, antes de mais, o primeiro requisito: o arguido AA foi surpreendido, cerca das 17h50, na posse de 24,36 kg de canábis (resina), no interior do veículo que conduzia, o que integra situação de flagrante delito de crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo Art.º 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, punível com pena de prisão de 4 a 12 anos. Quanto à conexão temporal, mediou entre a deteção do flagrante e o início da busca o intervalo de cerca de 55 minutos, tempo consumido na deslocação dos agentes e do próprio arguido desde a Rua 9 até à Rua 4, ambas situadas na cidade de Lisboa, sem qualquer interrupção ou desvio de finalidade da operação policial, que se apresenta como sequência ininterrupta de atos. Quanto à conexão lógica e à necessidade urgente, a apreensão de quantidade tão significativa de produto estupefaciente no veículo do arguido, associada à circunstância de a residência para onde os agentes se dirigiram ser a sua própria habitação, onde residiam também a companheira e dois filhos menores, constitui, à luz do critério de razoabilidade e do padrão indiciário atrás descrito, segundo os critérios prudenciais assumidos, elemento bastante para fundar o juízo, não meramente conjetural, de que aí poderiam encontrar-se mais produtos da mesma natureza, com risco efetivo de dissipação ou ocultação da prova. Termos em que se conclui pela validade da busca efetuada à residência sita na Rua 8, e pela consequente admissibilidade da prova nela recolhida, improcedendo, nesta parte, o recurso. Da busca à residência Localização 5 (residência do coarguido BB) A busca à residência Localização 5 suscita maior dificuldade, na medida em que, como o próprio acórdão recorrido reconhece, não ocorreu, relativamente ao seu titular, o coarguido BB, qualquer situação de flagrante delito, tendo a diligência sido sustentada na circunstância de o arguido AA, detentor das chaves e utilizador do espaço como arrecadação, ser o verdadeiro visado pela busca. Não se desconhece, também, que o hiato temporal, de cerca de duas horas e vinte e cinco minutos, é sensivelmente mais dilatado do que o verificado quanto à residência Localização 6. Nenhuma destas circunstâncias é, todavia, decisiva. Quanto ao hiato temporal, o Acórdão desta Secção de 29 de junho de 2023 considerou temporalmente válida busca realizada cerca de três horas após a deteção do flagrante delito, por não existir na lei prazo rígido e por dever aferir-se a adequação da diligência «em função de critérios de razoabilidade», tendo em conta os atos que, no intervalo, se mostrem «necessários e subsequentes à detenção em flagrante delito». O intervalo de duas horas e vinte e cinco minutos, nesse contexto, situa-se dentro do que a jurisprudência desta Secção tem por temporalmente adequado, tanto mais que, no caso concreto, o mesmo foi consumido pela realização, sem quebra de continuidade operacional, das duas diligências de busca sucessivas e conexas que os agentes tinham por necessárias. Quanto à conexão lógica com o local buscado, importa não incorrer no erro metodológico que o próprio recorrente, em parte, propõe: o de avaliar a razoabilidade do juízo indiciário formulado pelos agentes à luz do resultado a que posteriormente se chegou quanto à responsabilidade penal do titular do domicílio. Como se deixou exposto, «não é o resultado da busca (…) que determina a validade ou invalidade do juízo sobre a existência de indícios que determinou a realização da busca» (Acórdão do STJ de 29.06.2023, cit.). A subsequente absolvição do coarguido BB, por desconhecer os bens que o arguido AA ali guardava, é, pois, irrelevante para aferir a legalidade ex ante da diligência, reportando-se antes ao mérito da acusação que contra aquele fora deduzida. O que releva, ex ante, é que foi o próprio arguido AA, o sujeito em flagrante delito e cuja detenção fundamenta a exceção legal, quem indicou espontaneamente aos agentes a existência daquele espaço, dele possuía a chave, que voluntariamente entregou, e o utilizava, com tolerância do coarguido, como arrecadação de bens próprios. E sobre esse ponto, há que precisar, já não é a dimensão do “flagrante delito” que se encontra em causa, mas sim a dimensão de conexão subjetiva e objetiva (utilizador com título demonstrável) do próprio arguido detido em flagrante delito com aquele outro local buscado. Não se trata, pois, da busca de um domicílio aleatório de terceiro, sem qualquer relação com o detido, mas de um espaço concreto que o próprio arguido, no momento da abordagem, associou à sua esfera de disponibilidade material. Tal elemento objetivo, conjugado com a natureza do crime detetado em flagrante (tráfico de estupefacientes em quantidade que já indiciava, por si, atividade de dimensão superior à ocasional) e com a advertência, no mesmo sentido, do Art.º 174.º do Código de Processo Penal quanto à suficiência de «indícios» não qualificados, satisfaz o padrão indiciário exigível para a diligência, sem que se imponha, para tanto, prova prévia e específica de que os concretos objetos apreendidos ali se encontravam. Não se ignora que o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa proferido em Apenso A, ao qual o acórdão recorrido também se reportou, foi proferido em sede de recurso de medida de coação e não constitui, como bem nota o recorrente, caso julgado formal sobre a validade da prova para efeitos do julgamento final. Sucede que a reapreciação da questão à luz da prova produzida em audiência, que se acaba de fazer, conduz a conclusão coincidente com a anteriormente alcançada, não por efeito de vinculação aquela decisão, mas por identidade de fundamentos substantivos. Termos em que se conclui, também quanto à residência n.º 5, pela validade da busca e pela consequente admissibilidade da prova nela recolhida, incluindo as armas de fogo, munições, moderador de som e silenciador ali apreendidos, improcedendo, também nesta parte, o recurso. Da improcedência total do recurso Mostrando-se válidas as buscas realizadas a ambas as residências, à luz dos pressupostos do Art.º 174.º, n.º 5, alínea c), ex vi Art.º 177.º, n.º 3, alínea a), do Código de Processo Penal, não se verifica a alegada prova proibida a que alude o Art.º 126.º, n.º 3, do mesmo Código, mantendo-se, por isso, integralmente válida a prova em que assentou a condenação do arguido AA pela prática dos crimes de tráfico de estupefacientes e de detenção de arma proibida, bem como a medida das penas, parcelares e única, em que foi condenado, as quais não foram aqui motivação de recurso. DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes que compõem a 5.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido AA, confirmando integralmente o acórdão recorrido. Fixa-se a taxa de justiça em 5 (cinco) UC's, a cargo do recorrente (Art.º 513.º, n.º 1, do Código de Processo Penal). Processado com utilização de meios informáticos e digitais. Lisboa, … de outubro de 2026 Nuno Miguel P. R. Coelho (Relator) João Conde Correia (1.º Adjunto) José Manuel Branco (2.º Adjunto)