028063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028063
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Intimação para fazer obras, Onus de alegação de factos
Recorrente: Pres da Cm de Lisboa
Recorridos: Afonso , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023246
Nr Documento: SA119900301028063
Data de Entrada: 01/02/1990
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA CORRENTE QUANTO AO ONUS DE ALEGAR FACTOS QUE INTEGREM PREJUIZOS PARA A SUSPENSÃO DE EFICACIA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b91d63faaa244624802568fc00377ae1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028063.2E
Sumário
A concessão da suspensão de eficacia do acto recorrido e concedida pelo Tribunal quando, no caso, se verifiquem, cumulativamente, os requisitos enunciados no n. 1 do artigo 76 do Decreto-Lei n. 267/85 de 16 de Julho. Pende sobre o requerente o onus de alegar factos concretos que demonstrem ou integrem o prejuizo de dificil reparação a que se refere a alinea a) daquele preceito. Não obedece a essa exigencia de concretização a alegação de que a execução de um despacho que ordena a reconstrução e reparação de um predio que ruiu em parte implica um custo "muito superior ao de uma reconstrução racional com demolição previa da estrutura residual" ao que acresceria "um prejuizo não quantificavel, de constante e crescente manutenção das areas e sectores assim artificialmente adaptados", donde resultaria ter " o requerente de se endividar, sem a menor perspectiva de recuperação economica e de retribuição do investimento realizado, o que seria para ele inaceitavelmente ruinoso".