014927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes da Cunha
Processo: 014927
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Concurso
Recorrente: Gomes , Jose e Outros
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1977/12/06.
Nr Convencional: JSTA00007379
Nr Documento: SA119810507014927
Data de Entrada: 22/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4fd558ec14435b82802568fc003864f7
Sumário
A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, implica a impossibilidade superveniente da lide [artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil] e a extinção do recurso por carencia de objecto.
