9920184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920184
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Acção de despejo, Arrendamento, Senhorio, Cabeça de casal, Inventário, Partilha, Caducidade, Prazo, Início, Legitimidade activa, Aplicação da lei no tempo, Sentença, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025636
Nr Documento: RP199904069920184
Referência Publicação: CJ T2 ANOXXIV PAG188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab2cbf556b6f96958025686b00672aecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920184.F8
Sumário
Na acção de despejo de prédio urbano, o requisito da legitimidade do autor é apenas a qualidade de senhorio e não a de proprietário do prédio, não se exigindo, pois, como se exige na acção de reivindicação, a prova da aquisição originária do prédio. Se o arrendamento tiver sido celebrado, como senhorio, pelo cabeça de casal de herança indivisa, o momento a partir do qual o adquirente do prédio pode pedir a declaração de caducidade do arrendamento, por cessação dos poderes do cabeça de casal, é o do trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. O regime jurídico aplicável a essa caducidade do arrendamento é o vigente à data do facto que lhe deu origem, ou seja, do aludido trânsito em julgado da sentença.