020456 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 020456
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos de importação, Recurso contencioso, Acto de execução, Acto administrativo, Acto normativo
Recorrente: Ambar-complexo Industrial Grafico Lda
Recorridos: Subdirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUBDIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00028571
Nr Documento: SA119890704020456
Data de Entrada: 07/03/1984
Indicações Eventuais: REC20456 REC20457 APENSADOS.
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/896ddb5082c208ef802568fc0037d6b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:020456.59
Sumário
São de considerar como de execução aqueles actos que se limitam a aplicar acto definitivo anterior, uma vez que são destituidos de conteudo proprio. Configuram-se como actos administrativos, e não como actos normativos, aqueles actos referentes a certa pessoa, considerada em determinadas circunstancias, apesar de susceptiveis de execução continuada ou permanente. Apresentam-se como actos de execução, logo não impugnaveis contenciosamente, os despachos do Subdirector Geral das Alfandegas que se limitam a manter, a solicitação de determinada firma, um despacho anterior onde se estabeleceu que os pedidos dessa mesma firma, formulados durante o ano de 1981, ao abrigo do DL 225-F/76, de 31 de Março, beneficiariam apenas da redução de 50% de direitos no que toca a importação de determinado produto.