064504 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos de Carvalho
Processo: 064504
Acórdão
Descritores: Aguas, Aquisição de direitos, Preocupação, Servidão de aqueduto, Negocio juridico, Usucapião, Aguas particulares
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005434
Nr Documento: SJ197305290645041
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN RLJ ANO96 PAG26. LOBÃO IN TRATADO PRATICO E COMPENDIARIO DAS AGUAS PAR26 E PAR27.
Referência Publicação: BMJ N227 ANO1973 PAG159
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e56cd20922e44d1802568fc0039944aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1973:064504.0D
Sumário
Tem direito as aguas de uma corrente não navegavel nem flutuavel, adquirido por preocupação e ressalvado pelos artigos 438 do Codigo Civil de 1867, 33 do Decreto n. 5787-IIII, e 1386, n. 1, alinea d), do Codigo Civil actual, os proprietarios de certos predios rusticos, uns marginais e outros não, quando se mostre que aqueles, por si e pelos seus antecessores, ininterruptamente ha mais de 150 anos, a vista e com conhecimento de toda a gente e mediante regime estavel da sua destribuição entre eles estabelecido, vem aproveitando a agua da referida corrente para rega e lima desses seus predios, por meio de obras visiveis e aparentes, designadamente uma presa, feitas no leito da corrente pelos seus antepassados e por estes e seus sucessores permanentemente mantidas e reparadas para aquele efeito, a vista de toda a gente e sem oposição de quem nisso mostrasse interesse. Uma vez adquirido por preocupação o direito as aguas, estas tornaram-se particulares e como tal passaram a poder ser objecto de negocio juridico ou de usucapião nos termos gerais. Existindo um rego terreo que, atraves de varios predios, conduz a agua retida na presa anteriormente referida para os predios não marginais da corrente, e que, ininterruptamente e ha mais de 150 anos, e utilizado pelos proprietarios destes predios e seus antecessores, a vista e com conhecimento de toda a gente, sem oposição de quem nisso mostrasse interesse, e sempre com a convicção de existir um direito justificativo da condução da agua para esses predios, constituiu-se por usucapião uma servidão de aqueduto a favor dos mesmos predios (artigos 2272 e 2273 do Codigo Civil de 1867 e artigos 1547 e 1548 do Codigo vigente).