3129/2002 - Tribunal da Relação de Coimbra

Mesmo entendendo que no processo penal não há lugar à condenação como litigante por má-fé, no incidente de Apoio Judiciário, em que o arguido não actua na qualidade de parte do processo crime mas apenas como befeficiário duma situação de carácter económico, já ela poderá acontecer.