076309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076309
Acórdão
Descritores: Despacho de mero expediente, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023057
Nr Documento: SJ198805120763092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c995170596e8bd27802568fc003a79e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076309.40
Sumário
É de mero expediente e, portanto, irrecorrível, o despacho que manda notificar o executado de requerimento formulado nos temos do artigo 54 do Código de Processo Civil para a cumulação sucessiva em acção executiva.