0084196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0084196
Acórdão
Descritores: Letra, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023282
Nr Documento: RL199510190084196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0b56b351f55af3578025680300036e0dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0084196.B5
Sumário
No direito cambiário há a distinguir as relações imediatas, - que são as que se estabelecem entre os subscritores originários de um título de crédito -, das relações mediatas, - que são as que se verificam quando o título está na posse de pessoa estranha à convenção extracartular. Nestas últimas, há interesses de terceiros em jogo, os quais é necessário proteger, o que torna a relação cambiária independentemente da causa que lhe deu origem. É por isso que os subscritores do título não podem discutir com terceiros a convenção extracartular, a não ser que se verifique a situação prevista no art. 17 da LULL, ou no seu art. 19, parte final. Em matéria de letras de câmbios, o abuso de direito está previsto no art. 17 da LULL.