0057666 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0057666
ACORDAO
Descritores: Indeferimento liminar da petição, Recurso de agravo, Citação, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Ordenada a baixa do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00009427
Nr Documento: RL199304290057666
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/236d2144b568a30e802568030001663e
Sumário
I - Interposto recurso de Agravo do despacho que indeferiu liminarmente a Petição Inicial há que dar cumprimento ao preceituado no n. 3 do artigo 475 do CPC (citação do Réu para os termos de causa e do recurso). II - Omitida tal penalidade devem os autos baixar ao tribunal recorrido para o devido cumprimento sem o que não pode conhecer-se do recurso.