011537 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 011537
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Impossibilidade superveniente da lide, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Lisgrafica-impressão e Artes Graficas Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/11/29.
Nr Convencional: JSTA00010086
Nr Documento: SA119790621011537
Data de Entrada: 28/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a331094585737442802568fc0036c8dd
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso dele interposto, fica o mesmo sem objecto, pelo que deve ser julgado extinto, dada a impossibilidade da lide.*
