020187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 020187
Acórdão
Descritores: Meio processual próprio, Emolumentos, Receita fiscal, Registos e notariado, Impugnação judicial
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049636
Nr Documento: SA219980128020187
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad3d44a61d9473b7802569970044422fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:020187.21
Sumário
I - A impugnação judicial é o meio processual próprio para reagir contra a ilegalidade que afecte um acto de liquidação de emolumentos notariais.