Quando foi proferido o acórdão 020187?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1998.

Acórdão STA (1998) — Meio processual próprio, Emolumentos

Q: Qual foi a decisão no processo 020187?

Rejeição rec cont. I - A impugnação judicial é o meio processual próprio para reagir contra a ilegalidade que afecte um acto de liquidação de emolumentos notariais.

Acórdão

020187

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de janeiro de 1998
Relator: Coelho Dias

Recurso contencioso

Meio processual próprioEmolumentosReceita fiscalRegistos e notariadoImpugnação judicial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART139-140.
ETAF84 ART62 N1 A ART121 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1996/04/17 PROC20316.; AC STA DE 1996/07/03 PROC20618.; AC STA DE 1996/11/06 PROC20615.; AC STA DE 1997/01/15 PROC21004.; AC STA DE 1997/05/07 PROC20317.

Sumário

I- A impugnação judicial é o meio processual próprio para reagir contra a ilegalidade que afecte um acto de liquidação de emolumentos notariais.

Texto integral não disponível

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