Quem foi o relator do acórdão 020187?

O relator foi Coelho Dias, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 020187?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1998.

020187 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

020187 - STA

020187

Supremo Tribunal Administrativo•28 de janeiro de 1998

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

020187DGSI

Data

28/01/1998

Relator

Coelho Dias

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Aurimove-utilidades Equipamentos e Investimentos Imobiliários Lda

Recorridos

Minj

Descritores

Meio processual próprio Emolumentos Receita fiscal Registos e notariado Impugnação judicial

Objeto

DESP MJ DE 1995/09/26.

Nr Convencional

JSTA00049636

Nr Documento

SA219980128020187

Data de Entrada

20/12/1995

Áreas Temáticas

......

Sumário

I- A impugnação judicial é o meio processual próprio para reagir contra a ilegalidade que afecte um acto de liquidação de emolumentos notariais.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART69.
DRGU 55/80 DE 1980/10/08 ART139-140.
ETAF84 ART62 N1 A ART121 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1996/04/17 PROC20316.; AC STA DE 1996/07/03 PROC20618.; AC STA DE 1996/11/06 PROC20615.; AC STA DE 1997/01/15 PROC21004.; AC STA DE 1997/05/07 PROC20317.

Sumário

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