087054 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 087054
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento, Restituição do sinal em dobro, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028467
Nr Documento: SJ199510310870542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/301f29164098743c802568fc003aead5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087054.AD
Sumário
Há abuso de direito não só quando se exerce o direito em termos clamorosamente ofensivos do sentimento jurídico dominante, como quando se exerce o direito em contradição com uma conduta anterior em que fundadamente a outra parte confiou. Não estando demonstrados esses pressupostos, improcede a invocação do abuso de direito contra o pedido, feito pelo promitente comprador, de restituição do sinal em dobro por incumprimento do contrato-promessa por parte do promitente vendedor.