62/2002 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Lídio de Magalhães
Processo: 62/2002 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Adjudicação, Apreciação das propostas, Apreciação dos concorrentes, Contrato de empreitada de obras públicas, Fase do concurso, Obra pública, Recomendações, Visto, Fiscalização prévia
Acórdão Nº: 62/2002 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Castelo Branco
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 70160
Indicações Eventuais: Transitou em julgado em 29/07/2002.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Adelino Ribeiro GonçalvesMaria Adelina de Sá Carvalho
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=70160TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1sss/Documents/2002/ac062-2002-1sss.pdf
Sumário
Vide Acórdão 135/01-1S/SS de 3 de Julho, doc. 302698.
Texto
“Transitou em julgado em 29/07/02” ACÓRDÃO Nº 62/2002-JUL.9-1ªS/SS Processo nº 1162/02 A Câmara Municipal de Castelo Branco celebrou com a empresa “ZAGOPE – Construções e Engenharia, S.A.” um contrato de empreitada referente a “Zona de Lazer de Castelo Branco – 1ª fase – “Construção do Espelho de Água”, pelo montante de 7.058.665,11€. A celebração do contrato foi precedida de concurso público constando do respectivo Programa como um dos sub factores (integrantes da “garantia do cumprimento do prazo de execução”) o de “obras da mesma natureza executadas nos últimos três anos”. Como tem sido frequentemente referido na jurisprudência deste Tribunal, a legislação que actualmente regula os procedimentos tendentes à selecção dos contratantes de empreitadas de obras públicas faz distinguir, com clareza, as fases de avaliação dos concorrentes e de análise das propostas. Tal diferenciação, que resulta do disposto nos artigos 98º e seguintes do Dec-Lei nº 59/99, de 2 de Março, ressalta com particular clareza do teor do nº 4 do referido artigo 98º (“Os concorrentes considerados aptos passam à fase seguinte em condições de igualdade”) e, também, do que se dispõe no nº 3 do artº 100º do mesmo diploma (“Na análise das propostas a comissão não poderá, em caso algum, ter em consideração, directa ou indirectamente, a aptidão dos concorrentes já avaliados nos termos do artº 98º”). A eventual consideração de “itens” respeitantes à qualificação dos concorrentes em sede de avaliação das propostas é, assim, ilegal. E, sobre ser ilegal, pode perturbar tal avaliação, induzindo eventualmente a escolha de propostas mais desfavoráveis para a Administração do ponto de vista do respectivo resultado financeiro. A referida ilegalidade, com essa potencial consequência, faz com que esteja constituído o fundamento de recusa de visto a que alude a alínea c) do nº 3 do artº 44º da lei nº 98/97, de 26 de Agosto. No caso concreto, porém, verifica-se que a ordenação dos concorrentes não foi afectada por tal ilegalidade. Tendo em conta tal circunstância e as restantes que ocorrem no presente processo, julga-se adequado fazer uso da faculdade a que se refere o nº 4. do mesmo artº 44º, pelo que vai o processo visado com a recomendação, dirigida à Câmara Municipal de Castelo Branco, de que deve respeitar escrupulosamente os preceitos legais que estabelecem, nas empreitadas de obras públicas, a distinção entre avaliação de concorrentes e análise de propostas. São devidos emolumentos. Lisboa, 9 de Julho de 2002. Os Juizes Conselheiros, (Lídio de Magalhães) (Ribeiro Gonçalves) (Adelina de Sá Carvalho)