9830479 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9830479
Acórdão
Descritores: Portador legítimo, Protesto, Aceitante, Subscritor, Avalista, Direito de regresso, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022059
Nr Documento: RP199806259830479
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16b81e29c83ecf288025686b006716dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830479.04
Sumário
I - A falta de apresentação a protesto de letra ou de livrança faz caducar o direito de regresso do portador contra os obrigados cambiários, incluindo os respectivos avalistas, com excepção do aceitante e seu avalista ou avalistas.