9510582 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 9510582
ACORDAO
Descritores: Falsificação de documento, Perda, Complemento de subsídio de doença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022314
Nr Documento: RP199710279510582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f2cbadac8f13b3f68025686b00670472
Sumário
I - O comportamento de um trabalhador, chefe de secção, que falsificou um documento com o qual procurava justificar a sua ausência do domicílio e assim, obter um benefício, não lhe ser retirado o complemento do subsídio de doença, é um comportamento culposo que determina a impossibilidade de manutenção da relação laboral.