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007106 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 007106
ACORDAO
Descritores: Diuturnidades, Professor contratado do quadro, Ensino tecnico profissional, Contagem de tempo de serviço, Serviço prestado no ultramar, Vencimento
Sumário
Para efeitos de concessão do aumento de vencimentos por diuturnidades e sempre de contar todo o tempo de serviço prestado no exercicio de funções docentes, mesmo em quadros de Ministerios diferentes, designadamente os quadros dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministerio do Ultramar.*