Acórdão STA (1966) — Diuturnidades

Acórdão

007106

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de abril de 1966
Relator: Pamplona Corte Real

DiuturnidadesProfessor contratado do quadroEnsino tecnico profissionalContagem de tempo de serviçoServiço prestado no ultramarVencimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 26115 DE 1935/11/23 ART2.
D 37029 DE 1948/08/25 ART338 ART361 N2 E.
D 44777 DE 1962/12/07 NA REDACÇÃO DO D 45235 DE 1963/09/07 ART4.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1964/04/16 IN AD N31 PAG992.
AC STA PROC6667 DE 1964/03/06 IN AD N30 PAG733.
AC STA PROC6634 DE 1964/11/27 IN AD N39 PAG310.

Sumário

Para efeitos de concessão do aumento de vencimentos por diuturnidades e sempre de contar todo o tempo de serviço prestado no exercicio de funções docentes, mesmo em quadros de Ministerios diferentes, designadamente os quadros dos estabelecimentos de ensino dependentes do Ministerio do Ultramar.*

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