005913 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005913
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia
Decisão: Findo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025066
Nr Documento: SA119610303005913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/98f4e97d018eaccf802568fc0037c2ab
Sumário
E julgado findo o recurso contencioso se por despacho ministerial posteriormente proferido foi obtida a finalidade que com aquele se procurava obter.
