0150925 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0150925
Acórdão
Descritores: Mútuo, Nulidade por falta de forma legal, Obrigação cambiária, Cheque, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031926
Nr Documento: RP200110010150925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6c0f061a16e74e6680256b1900374029CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150925.0B
Sumário
No domínio das relações imediatas, a nulidade da obrigação fundamental acarreta a nulidade da obrigação cambiária. Assim, é nula a obrigação resultante da emissão de cheque destinado ao pagamento de quantia que foi objecto de contrato mútuo nulo por falta de forma legal.