818/2026 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
Processo: 483/26
Acórdão
Acórdão Nº: 818/2026
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Processos Extra: Processos Extra: 483/2026
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20260818.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 818/2026 Processo n.º 483/2026 3.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Medeiros de Carvalho Acordam, em conferência, na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal Administrativo (doravante «STA»), em que é reclamante A. S.A. e reclamados o IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., B., Lda. e C., S.A., a primeira reclamou, ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei do Tribunal Constitucional, adiante designada «LTC»), do despacho de Relator daquele Tribunal, de 24 de fevereiro de 2026, que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional. Pelo Acórdão n.º 398/2026, decidiu-se indeferir a reclamação (cf. fls. 10-37/TC), com a seguinte fundamentação: «[…] 8. De acordo com o n.º 4 do artigo 76.º da LTC, «[d]o despacho que indefira o requerimento de interposição de recurso ou retenha a sua subida cabe reclamação para o Tribunal Constitucional», apresentada no prazo de dez dias, contados da notificação do despacho reclamado (artigo 643.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do disposto no artigo 69.º da LTC). A decisão reclamada é o despacho do Relator do STA, datado de 24 de fevereiro de 2026 (v. supra § 5.), que não admitiu o recurso para o Tribunal Constitucional, por não se mostrarem preenchidos os pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso interposto, quer ao abrigo da alínea a), por não ter havido recusa de aplicação de norma jurídica, com fundamento na sua inconstitucionalidade, quer ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, por não ter havido suscitação adequada de uma questão de constitucionalidade normativa e por a norma ora suscitada não coincidir com a ratio decidendi da decisão ora reclamada. Na reclamação apresentada nos termos do artigo 76.º, n.º 4, da LTC, a ali recorrente, ora reclamante, requer a revogação do despacho de não admissão do recurso proferido em 24 de fevereiro de 2026, «por insuficiência de fundamentação (artigo 205.º, n.º 1 CRP)», «por erro na compreensão dos pressupostos da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC» e «por erro na identificação da ratio decidendi do Acórdão recorrido», bem como «a admissão do recurso constitucional nas vertentes das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, com as legais consequências» (v. supra § 6.). O recurso de constitucionalidade que não foi admitido pelo despacho ora reclamado veio interposto ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos das quais cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que «recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade» [alínea a)] e que «apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo» [alínea b)]. No requerimento de interposição de recurso a ora reclamante delimita o objeto do recurso do seguinte modo: Inconstitucionalidade da interpretação permissiva do artigo 150.º do CPTA (isoladamente e em conjugação com normas do CPC – [in casu, nomeadamente os artigos 3.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, 615.º, n.º 1, alínea d), 639.º, n.º 2, e 644.º, n.º 2]) – que dispensa contraditório, pronúncia e apreciação de vícios repristinados, gerando denegação de justiça. Necessidade de interpretação conforme que imponha deveres positivos de contraditório, pronúncia expressa ou baixa dos autos, como única forma compatível com os artigos 20.º, n.º 1, 268.º, n.ºs 3 e 4, e 2.º da CRP». Quanto ao recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC este Tribunal tem entendido, segundo jurisprudência constante, que a admissibilidade deste tipo de recurso depende de ter ocorrido uma efetiva recusa de norma relevante para a dirimição do caso, por causa do vício de inconstitucionalidade de que se entende padecer, o que não se verifica quando a norma cuja aplicação foi recusada não releva como ratio decidendi da decisão recorrida, nem quando o apelo à Constituição assume no contexto da decisão impugnada a função de um argumento ad abundantiam, ou mero obiter dictum, cujo propósito é o de reforçar uma solução que encontraria suficiente respaldo na interpretação do direito infraconstitucional aplicável ou em razões de outra ordem (v., entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 285/2002, 541/2015, 73/2017, 610/2017, 683/2019, 593/2020, 196/2021, 267/2021, 87/2022, 885/2022 e 449/2023, consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» - sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário). Nestes casos, a decisão a proferir pelo Tribunal Constitucional em sede de fiscalização concreta revelar-se-ia, aliás, desprovida de utilidade, pois «só há interesse processual em apreciar a questão de constitucionalidade suscitada quando o eventual julgamento de inconstitucionalidade for suscetível de se poder repercutir, de forma útil e eficaz, na decisão recorrida, o que apenas sucederá, considerando a via de fiscalização concreta em causa, quando a norma cuja aplicação foi recusada com fundamento em inconstitucionalidade integrar o efetivo fundamento normativo da decisão recorrida (…)» ( v. o Acórdão n.º 196/2021). 10.1. Analisadas as decisões recorridas, nomeadamente, o acórdão do STA, proferido em 27 de novembro de 2025, que concedeu provimento ao recurso e, consequentemente, revogou o acórdão do TCA/S então recorrido e a sentença de primeira instância (v. supra § 3.), e o acórdão do STA, proferido em 28 de janeiro de 2026, que indeferiu a reclamação apresentada (v. supra § 3.2.), constata-se que não nos encontramos perante decisão que tenha recusado a aplicação de qualquer norma ou interpretação normativa, com fundamento em inconstitucionalidade. Em rigor, analisado o primeiro aresto, verifica-se que Tribunal a quo na sequência da admissão do recurso de revista, nos termos do artigo 150.º do CPTA, para que fosse apreciado se o acórdão do TCA/S e a decisão de 1.ª instância respeitaram o caso julgado formado pela sentença do TAF de Penafiel de 27 de setembro de 2019, no Processo n.º 245/19.0BEPNF, concluiu no sentido de que as instâncias incorreram em erro de julgamento. Por sua vez, no segundo aresto, que indeferiu a reclamação apresentada pela ora reclamante, o Tribunal a quo pronunciou-se no sentido de que o recurso em causa nos presentes autos é de revista excecional, cuja admissibilidade e delimitação do objeto competem exclusivamente ao STA, através do acórdão preliminar de admissão e que esse acórdão definiu como única questão a apreciar o saber se a deliberação impugnada violou o caso julgado formado no Processo n.º 245/19.0BEPNF. Concluiu o Tribunal a quo que não existiu omissão ou excesso de pronúncia, sendo que, ainda que se verificasse, tais vícios deveriam ter sido arguidos contra o acórdão preliminar, dentro do prazo legal, sendo extemporâneas quando imputadas ao acórdão que decidiu o mérito. 10.2. Assim, das decisões recorridas não ressalta uma qualquer recusa aplicativa de qualquer quadro normativo, mormente do que resulta enunciado pela aqui reclamante, cientes de que tal nem se extrai sequer da alusão feita ao artigo 150.º CPTA no acórdão recorrido de 28 de janeiro de 2026, que se pronunciou sobre o incidente de arguição de nulidades deduzido, tanto mais que a mesma é feita não como motivação de e para uma qualquer recusa, mas como e para motivar o juízo de improcedência da arguição de nulidade feita em virtude daquela menção se mostrar no contexto deslocada visto a mesma deveria ter sido direcionada não ao acórdão recorrido de 27 de novembro de 2025, mas antes ao acórdão da formação de admissão preliminar que havia admitido o recurso de revista e que delimitou o seu objeto fazendo aplicação então daquele preceito. Deste modo, não resulta possível afirmar que foi recusada a aplicação do quadro normativo em questão, tanto mais que o que, verdadeiramente, ocorre é a expressão da discordância por parte da ora reclamante quanto ao sentido das decisões judiciais proferidas e do que foi a interpretação/aplicação de todo o quadro legal infraconstitucional invocado, mormente do que no contexto e no quadro do recurso de revista são os poderes jurisdicionais do STA e do que constitui o objeto do mesmo. Tanto basta para concluir no sentido de que não é possível admitir o recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, não resultando, assim, desacertado o juízo que nesse sentido firmado na decisão impugnada, pelo que improcede, nessa medida, a motivação aduzida na reclamação sub specie. Quanto ao recurso interposto ao abrigo da alínea do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, nos termos da LTC, e segundo jurisprudência constante deste Tribunal, a admissibilidade do recurso pressupõe, necessariamente: que este seja atempadamente interposto (artigo 75.º); de decisão que não admita recurso ordinário (artigo 70.º, n.os 2 a 5); que vise a apreciação de norma(s) (artigo 70.º, n.º 1); cuja inconstitucionalidade tenha sido prévia e adequadamente suscitada diante do Tribunal que proferiu a decisão recorrida (artigos 70.º, n.º 1, alínea b), e 72.º, n.º 2); e que coincidam com a ratio decidendi dessa decisão, atenta a natureza instrumental dos recursos de fiscalização concreta (artigo 80.º, n.º 2). Tal como indicado em apertada síntese no requerimento de interposição do presente recurso (v. supra § 4.), a recorrente, aqui ora reclamante, pretende ver apreciada por este Tribunal a «[i]nconstitucionalidade da interpretação permissiva do artigo 150.º do CPTA (isoladamente e em conjugação com normas do CPC – [in casu, nomeadamente os artigos 3.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, 615.º, n.º 1, alínea d), 639.º, n.º 2, e 644.º, n.º 2] –) que dispensa contraditório, pronúncia e apreciação de vícios repristinados, gerando denegação de justiça», reclamando a «[n]ecessidade de interpretação conforme que imponha deveres positivos de contraditório, pronúncia expressa ou baixa dos autos, como única forma compatível com os artigos 20.º, n.º 1, 268.º, n.os 3 e 4, e 2.º da CRP». Analisada a fundamentação das decisões recorridas (v. supra §§ 3. e 3.2.), observa-se, todavia, que a interpretação normativa invocada pela recorrente, aqui ora reclamante, para impugnar o segmento da decisão de que discorda – que, note-se, se prende com o segmento em que a ação administrativa veio a ser julgada pelo acórdão recorrido do STA como totalmente improcedente – não corresponde, nem se extrai dos juízos firmados pelo Tribunal a quo. Com efeito, d os juízos firmados nos acórdãos em crise e do quadro normativo nos quais os mesmos se louvaram, interpretando e aplicando-o, não resulta ter sido efetuada uma qualquer interpretação/aplicação do quadro normativo que se mostra invocado pela recorrente, aqui reclamante, no e com o sentido de dispensar o contraditório, na pronúncia e apreciação de vícios repristinados, na certeza de que, como referido supra, a menção ao artigo 150.º do CPTA o foi pelo facto da arguição de nulidade se mostrar deslocada no contexto já que deveria ter sido direcionada não ao acórdão recorrido de 27 de novembro de 2025, mas antes ao acórdão da formação de admissão preliminar que havia admitido o recurso de revista e que delimitou o seu objeto fazendo aplicação então daquele preceito. Daí que as questões que foram colocadas em termos do exercício do contraditório e dos poderes de apreciação e pronúncia do STA no quadro do recurso de revista deveriam ter de ser direcionadas não aos acórdãos recorridos, mas, ao invés, ao acórdão que procedeu à admissão do recurso, não integrando aqueles na sua ratio decidendi a interpretação normativa do quadro legal invocado pela aqui ora reclamante como fundamento do recurso de constitucionalidade, nem mesmo ali incluindo a alusão e interpretação que é feita do artigo 95.º, n.º 3, do CPTA seja em termos da sua concatenação com os comandos constitucionais convocados seja em termos da sua direta violação como sustentado. Como tal, a apreciação da inconstitucionalidade da «norma» enunciada no requerimento de interposição do recurso não teria qualquer efeito útil, já que – ainda que fosse proferido por este Tribunal um juízo positivo de inconstitucionalidade – se manteria inalterada a motivação da decisão recorrida, em face das circunstâncias concretas do caso (cf. o n.º 2 do artigo 80.º da LTC). Tal obsta, segundo a jurisprudência constante deste Tribunal, a que seja admitido o recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, considerado o caráter instrumental dos recursos de fiscalização concreta da constitucionalidade (v., entre muitos, os Acórdãos n.os 234/1991, 167/1992, 169/1992, 490/1999, 372/2015, 195/2022, 580/2022, 650/2022, 74/2023, 99/2023, 131/2023, 224/2023, 748/2023, 773/2023, 109/2024, 174/2024 e 718/2024). Tanto bastaria para concluir não ser possível tomar conhecimento do objeto do presente recurso, interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, não procedendo a motivação aduzida nesse segmento na crítica que é dirigida à decisão impugnada na reclamação sub specie. Acresce que, n o que respeita, em especial, à norma ou interpretação normativa cuja inconstitucionalidade se pretende ver apreciada por este Tribunal, importa recordar nos termos previstos no n.º 2 do artigo 72.º da LTC, «os recursos previstos nas alíneas b) e f) do n.º 1 do artigo 70.º só podem ser interpostos pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade ou da ilegalidade de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». Do que se vem retirando, em primeiro lugar, que a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade a suscitar é, necessariamente, uma questão de invalidade de normas, já que se identifica «o conceito de norma jurídica como elemento definidor do objeto do recurso de constitucionalidade, pelo que apenas as normas e não já as decisões judiciais podem constituir objeto de tal recurso» (v., entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 361/98, 164/2013, 279/2014, 689/2017, 722/2021, 863/2021, 629/2022, 99/2023, 648/2024 e 431/2025, todos consultáveis em «https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/» – sítio e Tribunal a que se reportarão também todas as demais citações de acórdãos sem expressa menção em contrário). Em segundo lugar, que suscitar previamente a questão demanda que os recorrentes antecipem que determinados preceitos de direito infraconstitucional possam ser aplicados ao caso dos autos com um determinado sentido, minimamente compatível com o seu teor, que se entende ofensivo da Constituição ou das normas legais a que se referem as alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, de modo a que as instâncias tenham oportunidade de se pronunciar sobre as questões suscitadas antes de esgotado o seu poder jurisdicional (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 487/2018, 870/2022, 207/2023 e 312/2023). E em terceiro lugar, que suscitar adequadamente a questão obriga a que os recorrentes enunciem expressamente e pela positiva esse sentido ou dimensão normativa, de modo a que as instâncias tenham o dever de decidir da sua conformidade com a Constituição e possam, caso lhes reconheçam razão, recusar aplicar o preceito na precisa dimensão que se tem por ofensiva dos parâmetros invocados (v., entre muitos outros, os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.os 367/1994, 815/2021, 48/2022, 141/2022, 495/2022, 71/2023, 274/2023, 379/2023, 252/2024 e 715/2024). Efetivamente o sistema português de fiscalização da constitucionalidade confere ao Tribunal Constitucional competência para exercer um controlo estritamente normativo, que exclui a apreciação da inconstitucionalidade de decisões, judiciais ou administrativas, a impugnar pelos meios próprios da correspondente ordem jurisdicional (v., entre muitos outros, os Acórdãos n.os 526/1998, 695/2016 e 733/2021). Significa isto que este Tribunal não pode substituir-se aos tribunais recorridos, v.g., na fixação e qualificação dos factos, na valoração da prova, na determinação do direito ordinário aplicável ou na apreciação sobre a suficiência da fundamentação das decisões recorridas, sob pena de se imiscuir no concreto ato de julgamento e de rever decisões, quando apenas lhe compete apreciar da inconstitucionalidade ou ilegalidade de normas (cf. o n.º 1 do artigo 71.º da LTC e o artigo 280.º da Constituição). Ora, confrontadas, nomeadamente as contra-alegações apresentadas pela aqui reclamante perante o STA (v. supra § 2.2.), constata-se que não foi suscitada pela mesma qualquer norma ou interpretação normativa “durante o processo” e de “modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer”. De facto, limitou-se a aqui ora reclamante a ali defender as decisões das instâncias que decidiram que as deliberações do IMT são nulas por violação da autoridade do caso julgado, nos termos do artigo 161.º, n.º 2, alínea i), do CPA, sem, nunca ter reputado qualquer norma ou interpretação normativa como enfermando de inconstitucional idade, razão pela qual não merece censura o despacho reclamado que assim concluiu. Não estando em causa simples insuficiências formais, hipoteticamente supríveis nos termos do artigo 75.º-A, n.os 5 e 6, da LTC, mas antes a falta de pressupostos essenciais de admissão do recurso interposto ao abrigo do n.º 1 do artigo 70.º da LTC [seja nos termos da alínea a) seja da alínea b)], tanto basta para concluir que não merece censura o despacho reclamado, devendo ser indeferida a presente reclamação […]». Notificado desta decisão, o reclamante veio arguir a nulidade deste acórdão, nos seguintes termos (cf. fls. 45-48/TC): «A., S.A., Reclamante nos autos em epígrafe, notificada do douto Acórdão n.º 398/2026, proferido em 23 de abril de 2026, que indeferiu a reclamação apresentada ao abrigo do artigo 76.º, n.º 4, da Lei n.º 28/82 (LTC), vem, nos termos conjugados dos artigos 615.º, n.º 1, alíneas c) e d), e 668.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, aplicáveis ex vi do artigo 69.º da LTC, deduzir ARGUIÇÃO DE NULIDADE E PEDIDO DE ESCLARECIMENTO do referido Acórdão, com os fundamentos seguintes: Admissibilidade O dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, consagrado no artigo 205.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, vincula todos os tribunais, incluindo o Tribunal Constitucional. Quando a decisão deixe sem resposta questões centrais, ou assente em premissas internamente contraditórias, impõe-se a respetiva arguição de nulidade por omissão de pronúncia. Neste sentido, o Acórdão n.º 167/2025, da 2.ª Secção, conheceu do mérito de uma arguição de nulidade por omissão de pronúncia deduzida contra acórdão, sem rejeição liminar, confirmando a admissibilidade da via quando está em causa vício formal sobre questão nuclear. A presente arguição não visa sindicar o mérito do Acórdão do STA, mas antes esclarecer e suprir a insuficiente pronúncia do Acórdão n.º 398/2026, quanto a questões decisivas para a apreciação da admissibilidade do recurso de constitucionalidade. Em particular, a Reclamante entende que o Acórdão acolheu, sem crítica, a premissa de que o STA apenas apreciou a violação da autoridade do caso julgado, embora o acórdão recorrido tenha igualmente julgado a ação totalmente improcedente, sem explicitar a respetiva base normativa. A QUESTÃO CENTRAL – A DECISÃO-SURPRESA O cerne do presente recurso de constitucionalidade é um só: Pode o Supremo Tribunal Administrativo, num recurso de revista excecional de objeto expressamente delimitado à questão da violação da autoridade do caso julgado, revogar esse fundamento e, no mesmo acórdão, julgar a ação totalmente improcedente, sem conceder contraditório às partes sobre os vícios autónomos que se repristinaram e sem se pronunciar sobre eles? Esta é a questão decisiva. Tudo o resto é acessório. O Acórdão n.º 398/2026, porém, não enfrentou esta questão de frente. Optou por um formalismo excessivo e redutor, repetindo a narrativa do despacho de não admissão do STA (ponto 7) segundo a qual “a única questão decidida” foi a do caso julgado, ignorando que o acórdão recorrido do STA fez muito mais: julgou a ação totalmente improcedente. Esta contradição interna não foi resolvida. O Tribunal Constitucional limitou-se a reproduzir a fórmula genérica do STA, sem explicar como é possível, à luz da Constituição, uma decisão que: Ultrapassa manifestamente o objeto delimitado da revista; Opera a repristinação tácita de vícios autónomos; Julga o mérito da ação sem contraditório prévio; E o faz sem invocar qualquer norma habilitante para tal. Trata-se de uma decisão-surpresa paradigmática, que viola diretamente os artigos 20.º, n.º 1, e 268.º, n.ºs 3 e 4, da CRP. Exigir, num caso como este, a identificação prévia de uma norma recusada é impor à parte um ónus impossível, transformando o recurso de constitucionalidade num instrumento meramente teórico e esvaziando o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva. Pedido de esclarecimento por obscuridade e contradição interna O Acórdão n.º 398/2026, por remissão ao ponto 7 do despacho de não admissão do STA, afirma que “a única questão que se decidiu no acórdão recorrido foi a de saber se a deliberação impugnada violou o caso julgado”, tendo sido aplicados apenas os artigos 619.º a 621.º do CPC. Esta afirmação é manifestamente contraditória com a realidade do acórdão recorrido, que não se limitou a revogar a violação da autoridade do caso julgado, mas julgou a ação totalmente improcedente. Face a esta contradição, requer-se a V. Exas. esclarecimento sobre os seguintes pontos: O julgamento de improcedência total da ação integra, ou não, o âmbito decisório do acórdão do STA de 27 de novembro de 2025? Em caso afirmativo, qual a norma habilitante que o suportou? Constitui este julgamento de improcedência total uma decisão-surpresa, na medida em que foi proferido sobre matéria que não integrava o objeto delimitado da revista e sem que as partes tivessem sido notificadas para exercer contraditório sobre os vícios repristinados? Numa decisão-surpresa como a dos autos, em que a violação constitucional resulta da própria conduta do tribunal (julgar matéria nova sem ouvir as partes), pode exigir-se a “recusa de aplicação de norma” como pressuposto da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC? Ou, pelo contrário, não é exatamente por não haver recusa formal de aplicação de qualquer norma que a violação deve ser qualificada como direta pela própria decisão, nos termos da alínea a)? Em que medida a lesão constitucional decorrente de uma decisão-surpresa só se consuma com o acórdão final (irrecorrível), tornando estruturalmente inexigível a suscitação prévia da questão de constitucionalidade? Omissão de pronúncia sobre questões nucleares O Acórdão n.º 398/2026 não respondeu à contradição interna entre o ponto 7 do despacho de não admissão (“a única questão consistia na violação do caso julgado”) e o julgamento de improcedência total da ação. Esta omissão é grave e insuscetível de ser suprida por mera remissão. Não se pronunciou sobre a aplicação do artigo 95.º, n.º 3, do CPTA após a repristinação automática dos vícios autónomos, preceito imperativo que o STA manifestamente não cumpriu. Ignorou por completo a circularidade processual criada pelo próprio STA (os vícios eram consumidos antes do acórdão final e extemporâneos depois), bem como o Acórdão TC n.º 329/2013, que precisamente condena soluções que geram processos inidóneos à apreciação da pretensão de invalidade. Não analisou o efeito útil concreto de uma eventual declaração de inconstitucionalidade, que permitiria repor o contraditório e o duplo grau de jurisdição útil. Todas estas questões foram expressamente suscitadas na reclamação anterior. O silêncio do Tribunal Constitucional sobre elas configura omissão de pronúncia (art. 615.º, n.º 1, al. d) CPC e art. 205.º, n.º 1 CRP). V. Pedidos Pelo exposto, requer-se a V. Exas.: Que prestem os esclarecimentos solicitados no ponto III.; Que declarem a nulidade do Acórdão n.º 398/2026, por omissão de pronúncia e insuficiente fundamentação, relativamente às questões centrais acima identificadas; Que profiram nova decisão que enfrente diretamente a questão nuclear do processo, sem se refugiar em formalismos que esvaziam o direito à tutela jurisdicional efetiva; Que, em consequência, admitam o recurso de constitucionalidade, ao abrigo das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC […]». Decorrido o prazo, os reclamados não responderam. Cumpre apreciar e decidir. Fundamentação Nos termos do disposto nos artigos 613.º, n.º 2, 615.º, 616.º, n.º 2, 617.º e 666.º, todos do Código de Processo Civil (doravante «CPC»), aplicáveis ex vi do artigo 69.º da LTC, os acórdãos deste Tribunal são suscetíveis, para além de retificação de erros materiais e de reforma nos termos e com os limites definidos no mesmo quadro normativo, também de suprimento de nulidades, estipulando-se no referido artigo 615.º, n.º 1, do CPC na parte que ora releva que é fundamento de nulidade da decisão judicial, quando esta «[n]ão especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão»; [alínea b)]; «[o]s fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível» [alínea c)] e/ou quando «[o] juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento» [alínea d)]. Cumpre recordar, em primeiro lugar, que a insuficiência de fundamentação a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC só ocorre quando do teor da decisão judicial sindicada não constem com o mínimo de suficiência e de explicitação os fundamentos de facto e de direito que a justificam, não devendo confundir-se uma eventual sumariedade com a sua falta absoluta, pois só a esta última se reporta a alínea em questão, pelo que a nulidade em causa só se verificará quando a decisão omita por completo a operação de julgamento (facto/direito) essencial para a apreciação da questão/pretensão analisada e decidida. De notar, em segundo lugar, que uma decisão é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível (não se sabe o que na mesma se quis dizer) e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes e/ou sentidos porventura opostos, ocorrendo hesitação entre o sentido que delas deva ser extraído. E em terceiro lugar, importa ter presente que a nulidade por omissão de pronúncia, enquanto fundada na alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, se consubstancia na infração ao dever que impende sobre o tribunal de resolver todas as questões que as partes hajam submetido à sua apreciação excetuadas aquelas cuja decisão esteja ou fique prejudicada pela solução dada a outras (cf. artigo 608.º, n.º 2, do CPC). Cientes dos considerandos caracterizadores das nulidades de decisão invocadas temos que a reclamante na situação vertente, à luz do que supra se mostra reproduzido e uma vez analisada a estrutura global da decisão judicial impugnada (v. supra § 2.), não logra demonstrar que esta tenha incorrido em qualquer falta de fundamentação, omissão de pronúncia ou obscuridade. Com efeito, a reclamante alega em síntese (v. supra § 3.) que este Tribunal «acolheu, sem crítica, a premissa de que o STA apenas apreciou a violação da autoridade do caso julgado, embora o acórdão recorrido tenha igualmente julgado a ação totalmente improcedente» e, renovando no essencial os argumentos esgrimidos na reclamação anteriormente apresentada, manifesta discordar dos fundamentos do acórdão ora impugnado. No entanto, a fundamentação desenvolvida no Acórdão n.º 398/2026 pronuncia-se expressa, fundamentada e criticamente sobre cada um dos fundamentos da decisão de que veio apresentada a reclamação sub specie, tendo em consideração o disposto na LTC e o entendimento acolhido por este Tribunal a respeito dos pressupostos processuais que se tiveram por não preenchidos, não se descortinando a existência de uma qualquer omissão de pronúncia sobre os argumentos esgrimidos pela reclamante. Em especial, este Tribunal não deixou se pronunciar e esclarecer as razões pelas quais entendia não ser admissível o recurso interposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC ( v. o § 10. do acórdão reclamado), e pelas quais concluiu que a interpretação normativa que a recorrente, aqui reclamante, procurou extrair do artigo 150.º do CPTA não corresponde, nem se extrai dos acórdãos recorridos como sua ratio decidendi, porquanto não resultava ter sido efetuada uma qualquer interpretação/aplicação desse preceito no e com o sentido de dispensar o contraditório, na pronúncia e apreciação de vícios repristinados (v. o § 11 do acórdão reclamado), e que tão-pouco foi objeto de suscitação prévia e adequada (v. supra § 12.), salientando-se ademais que, no contexto, as nulidades assacadas pela reclamante ao acórdão do STA de 27 de novembro de 2025, deveriam ter sido suscitadas em momento prévio, designadamente na sequência da prolação do acórdão da formação de admissão preliminar que havia admitido o recurso de revista e que delimitou o seu objeto fazendo, então, aplicação daquele preceito. De resto, não se deteta qualquer obscuridade ou ambiguidade no discurso expendido, porquanto o seu sentido é claro e perfeitamente inteligível, não se vislumbrando no mesmo alguma passagem que se preste a interpretações diferentes e/ou sentidos porventura opostos e que, dessa forma, possa por em causa a sua cabal e total compreensão, aliás, não minimamente alegados ou evidenciados – na certeza de que, lidos os termos do Acórdão objeto de impugnação e do que demais se extrai do atrás exposto, inexiste uma qualquer contradição localizada no plano da expressão formal da decisão, não se descortinando um vício insanável do chamado «silogismo judiciário», ou seja, não ocorre uma qualquer contradição de ordem formal quanto aos fundamentos estabelecidos e utilizados no mesmo e seu segmento decisor conducente à sua nulidade. 9.1. Em especial, não é possível reconhecer que a conclusão alcançada no acórdão impugnado seja «manifestamente contraditória com a realidade do acórdão recorrido, que não se limitou a revogar a violação da autoridade do caso julgado, mas julgou a ação totalmente improcedente», quando a improcedência da ação resulta da apreciação do objeto do recurso, tal como delimitado pela formação de admissão preliminar que havia admitido o recurso de revista em termos que não foram impugnados pela recorrente e em decisão que não integra o objeto do recurso de constitucionalidade que a aqui reclamante pretende ver admitido e conhecido. Não cabendo aqui nesta sede proceder a uma reapreciação da reclamação primeiramente apresentada pela reclamante, resta concluir que a reclamante não logrou demonstrar os vícios de falta de fundamentação, omissão de pronúncia e obscuridade assacados ao Acórdão n.º 398/2026, restando indeferir in toto a pretensão aqui sub specie, por manifestamente infundada. Decisão Pelo exposto, decide-se indeferir in toto a presente reclamação. Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta (cf. os artigos 84.º, n.º 4 da LTC e os artigos 7.º e 9.º ambos do Decreto-Lei n.º 303/98 de 7 de outubro), sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficie. Lisboa, 30 de setembro de 2026 - Carlos Medeiros de Carvalho da Senhora Juíza Conselheira Paula Ribeiro Faria e do Senhor Juiz Conselheiro Vice-Presidente, Rui Guerra da Fonseca. Carlos Medeiros de Carvalho