0023365 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0023365
Acórdão
Descritores: Nacionalidade, Expulsão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011827
Nr Documento: RL199403010023365
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/970dcb25bbc4191c802568030001c09eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0023365.05
Sumário
O expulsando, Cabo-Verdiano, conservou a nacionalidade portuguesa até à data da independência de Cabo-Verde, ocorrida em 5 de Julho de 1975; Não estando abrangido pelas alíneas do n. 1, do art. 1 do DL 308-A/75; perdeu a nacionalidade portuguesa com a independência daquele território; O DL 308-A/75, de 24 de Junho, que regula a conservação e a perda da nacionalidade portuguesa por parte dos indivíduos nascidos e domiciliados em território ultramarino sob administração portuguesa tornado independente em resultado da descolonização, não foi revogado pela Lei 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).