9550438 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550438
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Acção de despejo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015440
Nr Documento: RP199507109550438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fd6dd087e81d1ef98025686b0066bcd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550438.52
Sumário
Na acção de despejo por falta de residência permanente, o senhorio não tem de provar que o locatário tem a intenção de não voltar a habitar o locado. A prova, pelo inquilino, de que se ausentou, por menos de dois anos, em exercício de funções por conta de outrem, obsta à resolução do contrato, nos termos dos artigos 1093 n.2 alínea b), do Código Civil e 64 n.2 alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano.