022607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 022607
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Compra e venda
Recorrente: Girão , Isabel
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1985/01/31.
Nr Convencional: JSTA00031140
Nr Documento: SA119860424022607
Data de Entrada: 14/05/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a227fa825cf5054f802568fc0037ea54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022607.94
Sumário
Tendo a recorrente celebrado com a entidade a favor da qual tinha sido decretada a expropriação por utilidade publica urgente de propriedade aquela pertencente escritura de compra e venda desse terreno, desapareceu a controversia que dera a origem do presente recurso. Verifica-se consequentemente, a inutilidade superveniente da lide. Essa inutilidade e causa da extinção da instancia do recurso contencioso, que assim finda.