084974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084974
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Justo receio de extravio ou dissipação de bens, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021955
Nr Documento: SJ199402010849741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cbefc0bb7559bdb6802568fc003a70eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084974.49
Sumário
O justo receio de extravio ou dissipação de bens, a que alude o artigo 421 do Código de Processo Civil de 67, constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias.