0081138 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0081138
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Decisão, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00036014
Nr Documento: RL200110040081138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abc1b8a47f4a89af80256b3e003e1930CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0081138.83
Sumário
A inobservância do disposto no art. 382º, nº 2 do Cód. de Proc. Civil - que determina a prolacção de decisão na 1ª instância em dois meses, em procedimento cautelar com possibilidade de oposição prévia - traduz irregularidade sem influência na decisão da causa, por se tratar de prazo meramente ordenador do processado.