044259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044259
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Rejeição de recurso, Falta de fundamentação, Motivação, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019135
Nr Documento: SJ199305270442593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6841eef21f83f1e802568fc003a5a7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044259.C7
Sumário
É de rejeitar o recurso penal, em cujas conclusões de direito falte a menção da norma jurídica violada. Em processo penal, não há lugar para o convite de que fala o n. 3 do artigo 690 do Código do Processo Civil.