023673 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 023673
Acórdão
Descritores: Laudo, Honorários, Advogado, Prazo de recurso contencioso, Local de apresentação da petição, Aplicação da lei no tempo, Acto opinativo
Recorrente: Cruz , Jose
Recorridos: Conselho Geral da Ord dos Advogados
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00031666
Nr Documento: SA119860617023673
Data de Entrada: 06/03/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e324b45328369cbe802568fc0038a4f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023673.EF
Sumário
O laudo sobre honorários de advogado é um acto opinativo elaborado por um orgão colegial de natureza consultiva e, por isso mesmo, não é um acto administrativo definitivo e executório passível de recurso contencioso. Os recursos contenciosos interpostos nos tribunais administrativos de círculo entre 1 de Janeiro e 1 de Outubro de 1985 estavam subordinados ao prazo da interposição estabelecido no corpo do artigo 828 do Código Administrativo. Os recursos contenciosos interpostos entre 1 de Janeiro e 1 de Outubro de 1985, mediante petição apresentada na secretaria do tribunal a que foram dirigidos, consideram-se regularmente interpostos.