Acórdão STA (1990) — Ctt, Processo disciplinar

Acórdão

028741

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de dezembro de 1990
Relator: Inácio Fernandes

CttProcesso disciplinarConselho de administraçãoActo administrativo definitivo e executorioRecurso contenciosoRecurso hierarquico facultativoRegulamento disciplinar dos ctt

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N1 N2 N4.
PORT 706/71 DE 1971/12/18 ART1 N2.
PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 N2 N3 N4 ART58.
CONST89 ART115 N5.
LOSTA56 ART21.
ETAF84 ART4 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1989/06/27.
AC STA DE 1974/12/19 IN AD N161 PAG632.
AC STA PROC26959 DE 1989/06/27.
AC STA PROC27080 DE 1989/09/29.
AC STA PROC26985 DE 1989/10/04.
AC STA PROC27159 DE 1990/01/25.
AC STA PROC27556 DE 1990/02/01.
AC STA PROC27006 DE 1990/02/01.
AC STA PROC26904 DE 1990/02/08.
AC STA PROC26457 DE 1990/02/08.

Doutrina

GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VII PAG62.

Sumário

I- As decisões condenativas do Conselho Administrativo dos

CTT, em materia disciplinar assumem natureza de actos susceptiveis de impugnação contenciosa ao abrigo do n. 4 do art.26 do Estatuto dos C.T.T. e do art. 58 da Portaria n. 348/87.

II- O recurso hierarquico dos actos daquele Conselho, previsto no art. 56 desta Portaria assume natureza facultativa.

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