028741 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 028741
Acórdão
Descritores: Ctt, Processo disciplinar, Conselho de administração, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Recurso hierarquico facultativo, Regulamento disciplinar dos ctt
Recorrente: Lourenço , Maria
Recorridos: Conselho de Administração dos Ctt Ep
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00029439
Nr Documento: SA119901220028741
Data de Entrada: 02/09/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM PROC GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6db93443a9b43048802568fc0037dbfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028741.B7
Sumário
As decisões condenativas do Conselho Administrativo dos CTT, em materia disciplinar assumem natureza de actos susceptiveis de impugnação contenciosa ao abrigo do n. 4 do art.26 do Estatuto dos C.T.T. e do art. 58 da Portaria n. 348/87. O recurso hierarquico dos actos daquele Conselho, previsto no art. 56 desta Portaria assume natureza facultativa.