9550256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9550256
Acórdão
Descritores: Incidentes da instância, Habilitação, Legitimidade activa, Pessoa colectiva, Extinção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017010
Nr Documento: RP199505089550256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/12b2e5afd156abca8025686b0066ca7dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550256.52
Sumário
A legitimidade para requerer a habilitação incidental dos sucessores de parte extinta no decurso da acção não corresponde à legitimidade processual para a mesma acção. Tendo uma acção declarativa sido intentada por certas pessoas em nome próprio e como representantes de uma confraria, aquelas pessoas têm legitimidade para requerer a habilitação dos representantes ou sucessores da mesma confraria, no caso de extinção desta, sendo indiferente que tais pessoas careçam de legitimidade para a acção principal.