9050143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9050143
Acórdão
Descritores: Registo predial, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008641
Nr Documento: RP199009259050143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2655ba839aa3cf698025686b00667ecfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050143.CA
Sumário
Para efeitos do registo predial, terceiros são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiram direitos incompatíveis - total ou parcialmente - sobre o mesmo imóvel.