016263 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 016263
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Posse
Recorrente: Santos , Piedade
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST SETÚBAL DE 1991/02/01 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00044468
Nr Documento: SA219950405016263
Data de Entrada: 14/04/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/614336a4cf74d11b802568fc00394497CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:016263.0D
Sumário
O indeferimento liminar fundado em manifesta improcedência só deverá ser decretado quando esta for notória, patente face ao quadro normativo aplicável. Na apreciação em recurso do despacho de indeferimento não podem ser chamados à colação outros fundamentos neste não considerados. Não se encontra na situação referida em I o caso sobre cuja solução jurídica existem duas teses diferentes. Está nesta última posição o caso do promitente comprador que, invocando a tradição da coisa, pretende a sua posse por embargos de terceiro.