0230832 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0230832
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Condomínio, Execução, Título executivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034768
Nr Documento: RP200206060230832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d22c6ec78bb0070d80256c4d002b9b54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230832.D2
Sumário
Uma acta de reunião de assembleia de condóminos, para servir de título executivo contra qualquer dos condóminos que tenham contribuições em dívida, apenas tem de mencionar o montante dessa dívida e que aquelas contribuições foram aprovadas por deliberação da assembleia geral, sendo irrelevante a não presença do devedor da assembleia.