9651487 - Tribunal da Relação do Porto

I - Desde a entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, o inquilino só pode obstar ao exercício do direito de denúncia pelo senhorio, com fundamento na permanência no arrendado, se essa permanência durar há 30 ou mais anos, calculados com referência à data em que a denúncia deve produzir efeitos. A denúncia, desde que feita com a legal antecedência, produz efeitos no termo do prazo do contrato ou da sua renovação.