1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo...

1. Se nos autos existir prova documental que imponha decisão diversa, é possível, ao abrigo do estatuído no n.º 1 do art.º 662º do CPC 2013, ao Tribunal da Relação alterar a decisão proferida em 1ª...

I – No âmbito da valoração da matéria de facto, limitado que está pelo princípio do dispositivo, o juiz não pode responder algo mais ou algo diverso do que foi quesitado. II. Quando tal acontece – e...

I - Estamos na presença dum arrendamento muito antigo (1941) que se foi transmitindo de pais para filhos sem oposição dos vários senhorios até ao falecimento da mãe dos RR. II - Tendo em conta que...

1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo exercido o direito à resolução do arrendamento com...

I - Actua em abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium” o senhorio que autoriza verbalmente o inquilino a efectuar obras no locado, às quais nunca se opõe, e depois com...

1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento...

I – A atribuição ao locador do direito potestativo a operar a extinção do contrato, em estreita conformidade com a previsão do artigo 1083º do Código Civil, radica num acto de incumprimento...

1. Nos termos do disposto no art. 1º, nº1, da Lei nº 63/77, de 25 de Agosto o locatário habitacional de uma parte de imóvel urbano (ainda que não constituído em propriedade horizontal) tem o direito...

1 – Por o litigado contrato de arrendamento de parte de prédio urbano para habitação haver sido celebrado antes da entrada em vigor do RAU, aprovado pelo Dec. Lei n.º 321-B/90 de 15 de Outubro, e por...