081066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 081066
Acórdão
Descritores: Acção de regresso, Pressupostos, Chamamento à autoria, Recurso de revista, Recurso de agravo, Poderes do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido, Ampliação da matéria de facto
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00012886
Nr Documento: SJ199110310810662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f1aa1c6ea1142cad802568fc003a3a22CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081066.0C
Sumário
A acção de regresso referida no n. 1 do artigo 325 do Código de Processo Civil, deve reportar-se a uma relação conexa com a relação controvertida, podendo basear-se tanto em lei expressa ou contrato, como em qualquer outro acto, mesmo ilícito, gerador de responsabilidade; A conexão exigida não reclama uma subordinação absoluta à relação principal, bastando uma simples dependência resultante de a pretensão do chamante contra o chamado se filiar no facto de este o ter exposto a uma demanda e à perda dela; O chamamento à autoria só se justifica quando, em virtude da relação conexa, o chamado deva responder pelo dano resultante para o chamante da sucumbência na acção principal. Como no julgamento da revista, também no de agravo, aqui por aplicação anológica do n. 3 do artigo 729 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça pode mandar baixar os autos à 2 instância para ser ampliada a matéria de facto em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.