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002984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002984
ACORDAO
Descritores: Descarga directa, Boletim de registo de importação, Transgressão fiscal, Prazo
Sumário
Em regime de descarga directa, a não apresentação do BRI e dos titulos de propriedade constituem transgressões fiscais.