002984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002984
ACORDAO
Descritores: Descarga directa, Boletim de registo de importação, Transgressão fiscal, Prazo
Recorrente: Moita , João
Recorridos: Serra , A
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00004171
Nr Documento: SA219850710002984
Data de Entrada: 09/11/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09ca6a8978991a9c802568fc00383506
Sumário
Em regime de descarga directa, a não apresentação do BRI e dos titulos de propriedade constituem transgressões fiscais.
