0845/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0845/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009705
Nr Documento: SA1200811120845
Juízes: Santos BotelhoAngelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21652a607521ba9e80257504004dddf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0845.08.FE
Sumário
É de admitir o recurso de revista de Acórdão do TCA em segunda instância que revela erros na aplicação do n.º 4 do artigo 690.º do CPC, matéria recorrente, em que um juízo prudencial também encontra clara necessidade objectiva de uma melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: A…, interpôs no TAF de Almada Acção Administrativa Especial que correu termos sob o n.º 845/05.5BEALM, contra UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, Na qual peticionava a anulação do despacho que lhe indeferiu liminarmente o pedido de reconhecimento do Grau de Doutor, obtido pela Universidade de Derby, no Reino Unido. Por sentença do TAF de Almada, foi o pedido declarado improcedente por não provado e, em consequência, absolvida a R. do pedido. Inconformado, interpôs recurso jurisdicional para o TCAS, o qual não chegou a apreciar o objecto do recurso, por entender ter sido violado o ónus de sintetizar e formular conclusões, exigido pelo art. 690º n.º 1 e 4 do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força do art. 1º do CPTA. O A. interpõe recurso para este STA de tal Acórdão. A Recorrida pugnou pela manutenção do decidido. Embora o Recorrente não tenha qualificado o recurso interposto, nem concretizado fundamentos para a admissão, haverá, atenta a regra decorrente do CPTA que limita a apreciação das causas em contencioso administrativo a dois graus de jurisdição, que o reconduzir à modalidade de recurso de revista, previsto no art. 150º do CPTA, estando a respectiva admissão submetida aos pressupostos do n.º 1 do preceito, isto é, um recurso marcado pelo carácter da excepcionalidade. Apesar da omissão assinalada o Tribunal, como tem feito em casos semelhantes, conhece dos pressupostos de admissão oficiosamente, tomando como base os elementos do processo, designadamente as questões de fundo que o recorrente pretende ver decididas e que para o efeito aponta na alegação. Atentemos agora na questão em apreço: O Recorrente, interpôs a AAE, e posteriormente o recurso jurisdicional para o TCA Sul, por considerar que a Recorrida tinha violado o disposto nos arts. 4º n.º2, alínea a) e 29º n.º 1 do DL 283/83 de 21 de Junho, na medida em que, ao abrigo dessas normas, estaria dispensado de apresentar certificado de licenciatura no âmbito do procedimento que desencadeou com vista ao reconhecimento do Grau de Doutor. A 1ª Instância considerou não assistir razão à pretensão do A. por entender que da articulação dos citados preceitos “… atento o disposto na alínea a) do n.º 2 do art. 4º, parte final, não se pode retirar que o documento da titularidade de licenciatura ou de equivalente legal obtido no estrangeiro, que permitiu o acesso ao curso de mestrado ou de doutoramento, ainda que sem equivalência prévia em Portugal, não tenha de ser apresentado.” Acabando por concluir que: “ … a não apresentação do documento comprovativo das habilitações académicas necessárias obtidas no estrangeiro á admissão aos cursos e provas para a concessão do grau em relação ao qual se requer a equivalência do grau de mestre ou de doutor, redundaria numa desigualdade, em relação á exigência de apresentação de comprovativo da titularidade do grau de licenciado nas universidades portuguesas…”. No âmbito do recurso jurisdicional interposto pelo recorrente junto do TCAS, a questão jurídica suscitada, que consistia em erro de decisão do ponto transcrito da sentença, não chegou a ser apreciada, por esta instância ter concluído: “… impõe-se, … a rejeição do presente recurso jurisdicional e o não conhecimento do seu objecto.” É para alterar esta decisão que o A. interpõe a presente revista, para o que alega: “ … ao entender não se encontrarem as conclusões suficientemente sintetizadas, sem qualquer alusão a factos concretos em que tal entendimento se suporta, e ao rejeitar conhecer o objecto do recurso, o douto Acórdão ora recorrido viola assim o disposto nos arts. 94º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 690º do Código de Processo Civil. Violando ainda o princípio pro actione, disposto no art. 7º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, na medida em que, não obstante reconhecer tratarem-se as conclusões em questão de um decalque abreviado das conclusões anteriormente apresentadas, interpreta extensivamente o disposto no art. 690º do Código de Processo Civil, entendendo não se poderem tratar as conclusões de resumos dos fundamentos constantes das alegações.” Portanto, no essencial, o recorrente alega errada interpretação e aplicação do art.º 690.º n.º 4 do CPC, em violação do princípio do art.º 7.º do CPTA. Uma apreciação sumária do Acórdão recorrido mostra que se tratava de um recurso jurisdicional onde era suscitada apenas uma questão; que nele foi omitida toda e qualquer apreciação dos conceitos abertos do n.º 4 do artigo 690.º do CPC, e também que foi omitida toda e qualquer análise das concretas conclusões apresentadas pela recorrente, quer na primeira alegação, quer na alegação destinada a satisfazer o despacho a ordenar a sintetização, limitando-se a exarar estas fórmulas que são uma verdadeira “caixa vazia” e que em termos lógicos também revela erros evidentes. Diz o Acórdão: “ …após o convite ao aperfeiçoamento … o recorrente veio com o seu requerimento de fls… apresentar novas conclusões «sintetizadas», as quais, na verdade, não são mais do que um mero decalque abreviado das conclusões inicialmente apresentadas com … as alegações, sendo notória a repetição até à exaustão dos argumentos expendidos nas alegações. Continuando pois as alegações a ser prolixas, em flagrante violação …”. Independentemente da solução de fundo a que chegar a formação de julgamento estas fórmulas apresentam-se, num primeiro conspecto, como conclusivas e tão gerais que poderiam ser aplicadas com o mesmo afastamento da realidade processual subjacente a qualquer outro processo, sem nada apreciar do conteúdo das alegações e das conclusões dos autos, quer as iniciais quer as remodeladas. Além disso as afirmações transcritas parecem revelar insanável contradição e erro quando nelas se reconhece que as novas alegações são mais abreviadas que as anteriores e, sem mais, conclui que não são sintetizadas e são prolixas. Também se afigura resultar de modo patente do texto do Acórdão recorrido que a prolixidade ou a falta de síntese que é apontada às alegações renovadas tem origem, segundo os termos do texto transcrito, na repetição dos argumentos. A ser assim, a conclusão imposta pelo n.º 4 do artigo 690.º seria a de se não conhecer da parte afectada, o que nas circunstâncias, parece apontar para conhecer do que releva e não se conhecer apenas da parte em que se situar a repetição. A eventual existência de erro de apreciação numa determinada acção não tem como efeito a necessária admissão sistemática de recursos de revista porque a admissão não se efectua com base na alegação pela parte interessada que há erro, nem sequer após uma averiguação, ainda que sumária, da formação de apreciação preliminar sobre a existência ou não de erro na decisão de uma questão jurídica. A expressão usada pela lei sobre a admissão excepcional dos recursos de revista “quando seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito” convoca a perspectiva da intervenção do STA em prol da sua função de regulador do sistema de administração da justiça em termos gerais, evitando distorções ou a formação de correntes interpretativas incorrectas, ou seja, a função de dizer o Direito, mais do que uma outra que reduza o papel do STA a assinalar aqueles casos indiscutíveis em que ocorreu um erro manifesto, palmar ou crasso, para nessas limitadíssimas e escassas hipóteses fazer actuar a revista O papel do STA de “regulador do sistema” da justiça administrativa exige, em situações processuais como a relativa à aplicação da cominação do n.º 4 do artigo 690.º do CPC, que a previsão da última frase do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA – a necessidade de admitir o recurso «quando seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito» - vá interpretada de modo objectivo, como necessidade do bom funcionamento e boa aplicação dos princípios e das normas processuais, para o que têm de admitir-se os recursos necessários para serem apreciados aqueles casos em que a definição mais clara e concretizada do quadro jurídico aplicável podem orientar o funcionamento dos restantes tribunais desta ordem. É o que sucede no caso, em que a mesma questão processual tende a surgir reiteradamente e a intervenção do STA, num juízo prudencial, se antevê capaz de contribuir para a clarificação do quadro jurídico. Decisão: Em conformidade com o exposto acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 12 de Novembro de 2008. – Rosendo José (relator) – Angelina Domingues – Santos Botelho.