9250194 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9250194
Acórdão
Descritores: Processo de inventário, Conferência de interessados, Licitações, Adiamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006890
Nr Documento: RP199211269250194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7da3a8a6795f50de8025686b00668effCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250194.7C
Sumário
O processo de inventário é essencialmente uma medida de protecção que se destina a evitar prejuízos e a distribuir fiel e equitativamente todo o património de uma herança, e assim o que nela interessa sobretudo apurar é toda a verdade para que a partilha seja efectuada com igualdade e justiça. Porque assim é, o juiz pode (deve) conduzir o processo de inventário de modo a que a partilha venha a fazer-se em igualdade, sem benefício de um interessado em detrimento de outros. No processo de inventário, dada a sua feição "sui generis", o juiz tem uma larga iniciativa, uma ampla actuação, importando mais julgar bem do que julgar com formalismo e condição. A conferência de interessados a convocar nos termos do artigo 1552 do Código de Processo Civil pode ser adiada uma vez. Quanto à licitação, a lei não prevê o seu adiamento, mas também o não proibe, e as circunstâncias podem vivamente aconselhá-lo, em ordem a evitar-se que a repartição dos bens pelos interessados se faça com prejuízo para qualquer deles. Sendo dois os interessados na partilha e faltando um deles, por motivo de doença, à conferência, e não tendo o respectivo mandatário os necessários poderes, devem as licitações ser adiadas, como foi requerido por este mandatário, até porque o artigo 1370 estipula que só se realizarão na data de conferência, sendo possível.