Acórdão STA (1985) — Incapaz, Representação de incapaz

Acórdão

013084

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de fevereiro de 1985
Relator: Payan Martins

Recurso jurisdicional

IncapazRepresentação de incapazRecurso contenciosoRecorrido particularCompetencia do ministerio publico

Referências Legais

Legislação Nacional

L 39/78 DE 1978/06/05 ART4 NA REDACÇÃO DO DL 264-C/81 DE 1981/09/03 ART5 ART10 ART11 N2 ART67 ART226.
DL 129/84 DE 1984/04/27 ART1 ART2 ART69 N1 N2 N3 N4 ART70 N1 A N2.
L 82/77 DE 1977/06/06 ART11 ART12 ART83 ART85.
CONST76 ART212 N2 ART224 N1 ART268.
LOSTA56 ART8.
RSTA57 ART46 N2 ART48 ART51 PAR5 ART57 PAR5 ART58 ART63 ART70 ART95 ART103 ART104.
CADM40 ART805 N11 ART821 N1.
DL 227/77 DE 1977/05/31.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART52.
CPC67 ART15.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC10398 DE 1981/01/15.
AC STAP PROC10398 DE 1983/05/18.
AC STA DE 1964/12/17.

Sumário

Não tendo os legais representantes dos incapazes, recorridos particulares, formulado oposição ao recurso, deve ser citado o magistrado do Ministerio Publico para, nos termos do artigo 15 do Codigo de Processo Civil, subsidiariamente aplicavel, assegurar a representação daqueles incapazes.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)