0120/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0120/15
Acórdão
Descritores: Juros indemnizatórios, Excesso de pronúncia, Requisitos
Recorrente: Subdiretor - Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Recorridos: A..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20253
Nr Documento: SA2201603310120
Data de Entrada: 02/02/2015
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac15d2c53b054f1c80257f8c004a710b
Sumário
Estando em causa nos presentes autos a decisão administrativa sobre o pedido de pagamento de juros indemnizatórios, formulado autonomamente na sequência da devolução em singelo do montante pago relativamente a imposto cujo liquidação foi anulada em reclamação graciosa, a apreciação contenciosa da legalidade do indeferimento desse pedido passava necessariamente pela análise e decisão dessa questão, pelo que não pode considerar-se que a sentença recorrida tenha incorrido em excesso de pronúncia quando considerou que o acto recorrido era ilegal por violação do art. 24.º do CPT (em vigor à data). A AT, ainda que oficiosamente, deve pagar juros indemnizatórios, desde que verificados os respectivos requisitos legais. É de considerar verificados os requisitos do art. 24.º do CPT se a liquidação de imposto foi anulada em sede de reclamação graciosa com fundamento em inexistência de facto tributário.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de recurso contencioso de anulação com o n.º 11/2003 no Tribunal Tributário de 1.ª instância de Lisboa. RELATÓRIO O Subdirector-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira (a seguir Recorrente) recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa, que anulou o despacho por que aquela entidade administrativa indeferiu o recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento do pedido de pagamento de juros indemnizatórios formulado pela sociedade denominada “A………, Lda.” (a seguir Entidade Requerente ou Recorrida) na sequência da devolução em singelo do montante por ela pago, respeitante à liquidação de Imposto de Selo, após a anulação desse acto em sede de reclamação graciosa. O recurso foi admitido, para subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e a Recorrente apresentou as alegações, com conclusões do seguinte teor: Vem a Entidade Recorrida apresentar o presente recurso jurisdicional por não concordar com sentença a fls.., que anulou o acto recorrido, tendo para tal, concluído “que se encontram verificados os requisitos do direito a juros indemnizatórios, pelo que o acto recorrido é ilegal por violação do artigo 24.º do CPT, não se podendo manter”. Para tal invoca a nulidade da Sentença recorrida por excesso de pronúncia nos termos do artigo 615.º do n.º 1 alínea d) do CPC, dado que, como resulta da matéria factual bem delimitada na douta sentença, o acto cuja anulação foi requerida pela ora Recorrida, foi o despacho de 21.02.12.003 que indeferiu o Recurso contencioso (facto L)) interposto do indeferimento da Reclamação Graciosa identificada na alínea J) dos facto provados. A douta sentença, além de anular o acto em causa nos presentes autos, reconhece o direito a juros indemnizatórios à ora Recorrida, através de uma decisão onde não é possível o reconhecimento de direitos, donde conhece de uma questão da qual não podia tomar conhecimento. Pelo que, se entende que a sentença a quo incorreu em excesso de pronúncia, por analisar o direito a juros indemnizatórios, numa acção de simples anulação de acto administrativo, que não tem a virtualidade de reconhecer esse direito à ora Recorrida, razão pela qual deve ser declarada nula. Ainda assim, e salvo o devido respeito, também a douta sentença incorre no erro de julgamento por violação dos artigos 24.º do CPT e 54.º e) da LGT, e ao fazer uma errada aplicação e interpretação da legislação aplicável aos factos, pelo que se pugna pela sua revogação. A douta sentença decidiu no que se refere à invocada inidoneidade do meio processual utilizado e à intempestividade, que «(...) o meio procedimental utilizado não contende com o disposto no artigo 54.º, alínea e) da LGT, afigurando-se adequado para a obtenção do efeito previsto – apreciação da legalidade em matéria tributária que indeferiu o pedido de pagamento de juros indemnizatórios». Ora, tendo em conta que a ora Recorrida pretende com o presente pleito o reconhecimento de direito a juros, certo é que deveria a recorrente em tempo ter usado os meios próprios de defesa à sua disposição, para atacar a decisão obtida na reclamação graciosa n.º 400001.3196, a qual não reconhece o direito a juros indemnizatórios nem a existência de erro dos serviços (facto provado na Alínea A). Ou, então poderia também ter utilizado o meio judicial previsto no artigo 145.º do CPPT da acção para “Reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária”, dado que, a Recorrida já havia deixado precludir os meios para reagir daquela decisão administrativa que não lhe concedeu o direito a juros indemnizatórios. Aliás conforme o estipulado no artigo 43.º da LGT, o reconhecimento de que há ou não, erro imputável aos serviços, depende do seu reconhecimento em sede de reclamação ou impugnação dessa liquidação onde se pede a sua anulação (veja-se citação supra do Dr. Lima Guerreiro, na Lei Geral Tributária anotada, pág. 206 (Ed. Rei dos Livros)). Ou seja, os juros indemnizatórios não podiam, regra geral, ser pedidos autonomamente, mas com dependência do pedido de anulação do acto tributário deduzido em reclamação graciosa ou impugnação judicial, o que não aconteceu no caso dos autos. De facto, a Reclamação graciosa identificada na alínea A) dos facto provados não reconheceu a existência de erro dos serviços, pelo que não ficaram comprovados os pressupostos do direito a juros, decisão relativamente à qual a Recorrida não reagiu em tempo, tendo-se consolidado na ordem jurídica. Pelo que, há que concluir que a ora Recorrida não fez uso do meio adequado, e que a sentença recorrida ao assim não decidir deve ser revogada, por errada interpretação e aplicação dos artigos 54.º e) e 43.º da LGT, 145.º do CPPT, assim como dos artigos 118.º, 120.º e 123.º todos do CPT, em vigor naquela data. Além dos vícios já invocados, e caso nenhum delas proceda, ainda se entende que a sentença recorrida incorre no erro de julgamento por fazer uma errada aplicação e interpretação do artigo 24.º do CPT, pelo que se pugna pela sua revogação. A douta sentença sustenta que o pedido de reconhecimento de direito a juros, formulado pelo contribuinte, está em consonância com a citada disposição legal. Ora, de facto a ora Recorrida formulou o pedido de juros indemnizatórios, mas nem o fez em tempo, nem pelos meios adequados. Sendo que, o artigo 24.º do CPT previa que os juros fossem liquidados e pagos no prazo de 90 dias contados da decisão que os reconheceu, no caso dos autos a decisão capaz de os reconhecer, não é a decisão aqui em causa, mas era a decisão da reclamação identificada no facto constante da alínea A), e não o tendo feito e a Recorrida não tendo reagido dela, consolidaram-se os seus efeitos. Encontra-se provado nos autos que o despacho que não reconheceu erro na actuação dos serviços, nem atribuiu o direito a juros indemnizatórios se encontra transitado em julgado, e que entendeu que aquele não era o meio próprio para reconhecer o direito a juros à Requerente, pelo que, não podia a Sentença Recorrida extrair do conteúdo do n.º 4 do artigo 24.º do CPT, que “se encontram verificados os requisitos do direito a juros indemnizatórios, pelo que o acto recorrido é ilegal por violação do artigo 24.º do CPT, não se podendo manter”. Pelo supra exposto, entende a Entidade ora Recorrente que a Sentença recorrida deve ser revogada porque errou ao interpretar o n.º 4 do artigo 24.º do CPT no sentido de que o pedido de juros indemnizatórios foi tempestivo, foi formulado pelo meio processual adequado, anulando, por essa razão, a decisão que o indeferiu. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, ser anulada sentença recorrida, ou caso assim não se entenda, seja revogada, sempre com as legais consequências». 1.3 A Recorrida apresentou contra-alegações, em que formulou conclusões do seguinte teor: Contrariamente ao alegado, a sentença recorrida não excedeu o que foi pedido pela Recorrida nos presentes autos, que era a condenação da AT no pagamento de juros compensatórios a título de indemnização ao sujeito passivo por este ter pago um imposto indevidamente liquidado, cuja anulação foi determinada em processo de reclamação graciosa. O valor pago ascendeu, na altura, a 31.73.55$00 (156.92,13€) que foi devolvido em singelo após a referida decisão da AT por ela própria ter reconhecido a verificação de “inexistência de facto tributário”. A Recorrida não solicitou o pagamento de juros na reclamação graciosa mas recorreu a pedido autónomo, que foi indeferido. E foi este indeferimento que a douta sentença apreciou e não o pedido formulado na reclamação graciosa como pretende a Recorrente. Tendo-se pronunciado sobre esta matéria, e apenas sobre esta matéria, a decisão do Tribunal a quo não cometeu qualquer violação do art. 615.º do CPC pois não conheceu mais do que o que foi pedido. Não faz, pois, qualquer sentido nem está conforme a realidade a Recorrente vir afirmar que a sentença apreciou o despacho de indeferimento do “Recurso contencioso (facto L)) interposto do indeferimento da Reclamação Graciosa identificado em i) dos factos provados” (vide n.º 3 das Alegações e II) das Conclusões). A Recorrida não apresentou qualquer reclamação graciosa com pedido de pagamento de juros mas sim pedido autónomo que a AT, indevidamente autuou como reclamação graciosa, e cuja decisão de indeferimento deu causa à presente acção. Nesta sequência, deve improceder igualmente a alegação de erro na forma de processo. Sufragamos a posição da sentença recorrida nesta matéria ao entender que o presente processo, embora originado em pedido autónomo, é um meio idóneo e próprio para pedir a condenação da AT no pagamento de juros compensatórios ao contribuinte que de forma ilegal foi coagido a pagar um determinado tributo liquidado em desconformidade com a lei. Esta tese tem o apoio da jurisprudência de há longa data, tanto do âmbito do CPT como da actual LGT de que é exemplo a decisão tomada em Pleno da Secção do STA no Proc. 295/12, de 16/10/2013. Ainda assim, por mera cautela de patrocínio, sempre se dirá que o pedido formulado poderia sempre beneficiar da convolação na forma de processo adequada, por estarem verificados os respectivos requisitos e, salvo melhor entendimento, ter sido instruído sobre a forma da acção de reconhecimento de um direito prevista no art. 165.º do CPT (que corresponde ao actual art. 145.º [(Permitimo-nos aqui corrigir o manifesto lapso de escrita quanto ao número do artigo: a Recorrida queria dizer 145.º do CPPT onde escreveu 165.º do CPPT.)] do CPPT). Finalmente, a douta decisão está, quanto à matéria de fundo, em conformidade com as normas previstas no art. 24.º do CPT para a existência do direito a juros compensatórios a favor do contribuinte, contrariamente ao entendimento da Recorrente. Estabelece aquele normativo que o direito aos juros indemnizatórios a favor do contribuinte depende do facto de estar pago o imposto; a respectiva liquidação ter sido anulada em processo gracioso ou judicial; com a determinação de que a anulação se funda em erro imputável aos serviços. Como resulta provado e reconhecido em sentença, o imposto foi pago e em decisão tomada da reclamação graciosa, na qual se reconheceu que o imposto foi indevidamente liquidado por inexistência de facto tributário, reconhecimento expresso de que foi praticado um erro de direito por parte da AT. Além destes requisitos, o contribuinte formulou em pedido autónomo, já que o não fez no processo de reclamação graciosa onde foi tomada a decisão de anular a liquidação que originou o pagamento. Este pedido, formulado autonomamente, é meio processual idóneo para solicitar o reconhecimento do direito, pelo que estão verificados, como se decidiu em primeira instância condenando a Administração Tributária a pagar juros compensatórios ao contribuinte relativos a todo o tempo que este esteve desembolsado da verba ilegalmente liquidada. Nestes termos e nos demais de direito aplicável cujo suprimento impetra, deve a douta sentença recorrida ser mantida por não se verificar qualquer dos fundamentos invocados nas Alegações do Recurso do Senhor Subdirector-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, negando-se provimento ao recurso deste, tudo com as legais consequências». 1.4 Recebidos os autos neste Supremo Tribunal Administrativo, foi dada vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que seja negado provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação: «Questiona o Subdirector-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira o acerto da sentença do Tribunal Tributário da Lisboa de 12.06.2014, que anulou o despacho de indeferimento recorrido. Sustenta, no essencial, nas Conclusões da sua Alegação, que a sentença recorrida deve ser revogada porque errou ao interpretar o n.º 4 do art. 24.º do CPT no sentido de que o pedido de juros indemnizatórios foi tempestivo e foi formulado através do meio processual adequado. Sustenta, ainda, que a sentença recorrida é nula, por excesso de pronúncia, “por analisar o direito a juros indemnizatórios, numa acção de simples anulação de acto administrativo”. A Recorrida entende, por seu turno, que a sentença recorrida deverá ser mantida. Creio que não assiste razão à Recorrente. Como se vê da alínea F) dos factos provados, que remete para o requerimento de fls. 21 dos autos, a ora Recorrida requereu em 22.02.1999 o pagamento de juros indemnizatórios, pedido esse que veio a ser indeferido por despacho de 12.01.2001, mantido pelo despacho de 21.02.2003, proferido no âmbito do recurso hierárquico interposto daquela primeira decisão [cfr. alíneas J) e L) dos factos provados]. O que estava em causa na decisão recorrida era, portanto, o pedido de pagamento de juros indemnizatórios que a ora Recorrida havia formulado em 22.02.1999 e a apreciação contenciosa da legalidade do indeferimento recorrido passava necessariamente pela análise e decisão dessa questão. E, sendo certo que o recurso contencioso apenas tem por objecto, como regra, a declaração de nulidade/inexistência ou anulação dos actos recorridos, foi isso mesmo que sucedeu no caso vertente; a sentença recorrida, considerando que o acto recorrido era ilegal, por violação do art. 24.º do CPT, determinou a sua anulação. Inexiste, pois, salvo melhor entendimento, o alegado excesso de pronúncia. Inexiste, por outro lado, o invocado erro de julgamento, por alegada intempestividade do pedido formulado e inadequação do meio processual utilizado. Com efeito, como bem refere o M.P. na 1.ª Instância, no seu douto parecer, com o qual inteiramente se concorda, «(...) o procedimento em causa foi promovido pela recorrente com vista ao pagamento de juros indemnizatórios, por pagamento ilegal de tributo reconhecido em sede de reclamação graciosa. Portanto, não estando em causa a legalidade de qualquer acto de liquidação não deveria a AT ter autuado o procedimento como reclamação graciosa, mas antes com procedimento tendente à emissão de acto administrativo em matéria tributária previsto no artigo 54.º e) da LGT. Da decisão que lhe indeferiu a pretensão a pretensão interpôs a recorrente tempestivo recurso hierárquico, ao abrigo do estatuído no art. 66.º do CPPT. Do acto que lhe indeferiu o recurso hierárquico interpôs o presente recurso contencioso, ao abrigo do estatuído no artigo 97.º/2 do CPPT. O acto de indeferimento do recurso hierárquico foi notificado em 25 de Julho de 2003, (…) sendo certo que o presente recurso deu entrada em juízo em 23 de Setembro do 2003, conforme carimbo aposto no rosto da PI. Logo, atento o estatuído no artigo 28.º/1/b) da LPTA, a PI é tempestiva. O meio processual utilizado (artigo 54.º/e) da LGT) afigura-se adequado para a obtenção do efeito previsto – obtenção de acto administrativo que reconheça o direito a juros indemnizatórios». Na verdade, nos termos legais (art. 24.º, n.º 1 do CPT e art. 43.º, n.º 1 da LGT) haverá lugar a juros indemnizatórios quando, em reclamação graciosa ou processo judicial, se determine que ocorreu erro imputável aos serviços, de que tenha resultado pagamento indevido de dívida tributária ou em montante superior ao devido. No caso em apreço a AT anulou, em sede de reclamação graciosa, o acto tributário reclamado, por, à data dos factos, não serem os mesmos passíveis de tributação em imposto de selo – inexistência de facto tributário [alínea D) dos factos provados]. Essa anulação, como ainda se refere no parecer do MP da 1.ª Instância, «(...) acarreta o reconhecimento de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, imputável aos serviços (...)» daí resultando o pagamento indevido do montante em causa, pagamento esse que ocorreu em 04.10.95 [cfr. alíneas A), B) e C) dos factos provados]. A anulação do acto de liquidação impõe para a AT a reconstituição da situação jurídica hipotética que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado, implicando essa reconstituição o pagamento de juros indemnizatórios quando, como é o caso, o contribuinte tenha indevidamente pago determinado montante, tendo ficado privado da possibilidade de utilização desse capital durante o período que mediou até ao seu efectivo reembolso. Questão é saber se o pedido de pagamento de juros indemnizatórios tinha forçosamente que ser formulado na reclamação graciosa a que alude a alínea A) dos factos provados. É inquestionável a utilidade da formulação do pedido de juros indemnizatórios nos processos e procedimentos de natureza administrativa, como é o caso da reclamação graciosa, por forma a obter da parte da AT uma decisão expressa sobre esse pedido que poderá ser contenciosamente sindicado, em caso de indeferimento, ou objecto de um pedido de execução, nos termos do disposto no art. 157.º, n.º 3 do CPTA, em caso de deferimento sem execução espontânea (cfr. Jorge Lopes de Sousa, in “Sobre a Responsabilidade Civil da Administração tributária por actos ilegais”, a pág. 89). Todavia, quer a doutrina quer a jurisprudência deste Supremo Tribunal parecem admitir que, não sendo formulado o pedido de juros indemnizatórios no procedimento administrativo em que vem questionada a legalidade do acto de liquidação nada obstará, por um lado, a que a AT oficiosamente reconheça esse direito e, por outro, a que o contribuinte possa subsequentemente formular esse pedido em processo ou procedimento autónomo, como ocorreu no caso em apreço, em que o contribuinte, perante a anulação em reclamação graciosa e a inexistência de reconhecimento oficioso do seu direito a juros indemnizatórios, peticionou directamente à AT o pagamento dos juros indemnizatórios que considera serem-lhe devidos, levando à prolação de uma decisão administrativa que, sendo de indeferimento, contenciosamente impugnou (cfr., por todos, o douto Acórdão deste Supremo Tribunal de 30-11-2004 – Rec. n.º 01052/04 e a demais jurisprudência nele citada). Pronuncio-me, pois, sem mais delongas, pela improcedência do presente recurso e, em consequência, pela manutenção do julgado». Colheram-se os vistos dos Conselheiros adjuntos. As questões que cumpre apreciar e decidir são as de saber se a sentença por que o Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa anulou o acto recorrido enferma de nulidade por excesso de pronúncia, na parte em que reconheceu à ora Recorrida direito aos juros indemnizatórios [cfr. conclusões I) a IV)] e padece de erro de julgamento, na medida em que reconheceu o direito a juros indemnizatórios em meio processual impróprio e que se deve ter por intempestivo o respectivo pedido e, em qualquer caso, porque não se verificavam os requisitos para a constituição desse direito, designadamente o reconhecimento do erro na actuação dos serviços da AT [cfr. conclusões V) a XVIII)]. FUNDAMENTOS DE FACTO O Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa deu como provada a seguinte matéria de facto: Em 2/1/1996 a Recorrente deduziu reclamação graciosa nos termos dos artigos 19.º, alínea c), 23.º, alínea b) e 95.º e segs. do Código de Processo Tributário tendo por objecto o acto de liquidação do Imposto de Selo relativo ao período de 1990 a 1993, no montante de 17.607.987$00, acrescido de juros compensatórios no montante de 13.765.868$00, pago em 4 de Outubro de 1995 – cf. fls. 5 do PA; Tal reclamação teve como fundamento a inexistência total do facto tributário – cf. fls. 5 do PA; Para evitar a cobrança coerciva da quantia reclamada efectuou o pagamento em 4/10/1995 – cf. acordo; Por despacho de 21/1/1998 foi deferida a pretensão da ora Recorrente, por se ter constatado que à data dos factos não eram tributados em imposto de selo, pois os contratos de mútuo subjacentes decorriam de movimentos financeiros dentro do mesmo grupo e assim sendo eram qualificadas de operações de tesouraria entendidas como as efectuadas em benefício da sociedade gestora de participações sociais (SGPS) pelas sociedades participadas que com ela encontrem em relação de domínio ou de grupo, destinadas à satisfação de determinadas e ocasionais dificuldades de tesouraria – cf. fls. 39; A Recorrente foi reembolsada das quantias pagas no valor de 31.373.855$00, em 17 de Julho de 1998 – acordo; Em 22/2/1999 requereu o pagamento de juros indemnizatórios – cf. fls. 21 dos autos; Em 24/1/2000 foi elaborado projecto de decisão – cf. fls. 56 do PA; Em 4/2/2000 a Recorrente foi notificada para se pronunciar, em sede de direito de audição prévia sobre o referido projecto – cf. fls. 59; A Recorrente pronunciou-se em 14/2/2000 – cf. fls. 61 do PA; Por despacho de 12/1/2001 foi a sua pretensão indeferida por se ter considerado a necessidade de reconhecimento explícito do direito aos juros indemnizatórios e que, não estando referido no despacho qualquer menção em relação aos mesmos, a reclamante deveria ter usado um dos meios próprios que tinha à sua disposição para reagir a uma decisão que não lhe parecesse totalmente favorável, sendo o meio próprio o recurso hierárquico ou a impugnação judicial, considerando que despacho proferido transitou em julgado e nele não foi reconhecido erro dos serviços nem determinado o direito a juros indemnizatórios – cf. fls. 11 dos autos; Não se conformando com o referido despacho a Recorrente recorreu hierarquicamente em 8/2/2001 – cf. fls. 26 dos autos; Por despacho de 21/2/2003 foi indeferido o recurso hierárquico deduzido pela Recorrente – cf. fls. 32; A Recorrente foi notificada de tal despacho em 25/7/2003 – cf. fls. 86 do PA; A presente acção deu entrada em 23/9/2003 – cf. fls. 2». DE FACTO E DE DIREITO AS QUESTÕES A APRECIAR E DECIDIR A sociedade ora recorrida, após ter sido deferida a reclamação graciosa que deduziu contra as liquidações adicionais de imposto de selo que lhe foram efectuadas com referência aos anos de 1990 a 1993, viu serem-lhe devolvidos em singelo os montantes correspondentes a essas liquidações, mais de dois anos e meio após o respectivo pagamento. Por isso, apresentou um pedido – que a AT autuou como reclamação graciosa – de que lhe fossem pagos os juros compensatórios a que se julga com direito nos termos do art. 24.º do Código de Processo Tributário (CPT), em vigor à data. Do indeferimento desse pedido, a sociedade apresentou recurso hierárquico, que foi também indeferido. Desse indeferimento interpôs o presente recurso contencioso de anulação, que foi julgado procedente pelo Tribunal Tributário de Lisboa, cuja Juíza considerou estarem verificados os requisitos do direito a juros indemnizatórios e, assim, que o acto recorrido é ilegal por violação do disposto no referido art. 24.º do CPT. Dessa sentença recorre para este Supremo Tribunal Administrativo o Subdirector-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira com os seguintes fundamentos: a sentença recorrida enferma de nulidade por excesso de pronúncia, uma vez que não podia conhecer da questão do direito a juros indemnizatórios numa acção de simples anulação de acto administrativo [cfr. conclusões II) a IV)]; a sentença fez errado julgamento quando considerou que o meio processual utilizado era adequado para a obtenção do efeito pretendido, qual seja o pagamento de juros indemnizatórios, quando considerou que este pedido era tempestivo e, em qualquer caso, quando considerou verificados os requisitos previstos no art. 24.º do CPT para o reconhecimento do direito a juros indemnizatórios [cfr. conclusões V) a XVIII)]. Daí termos elencado as questões a apreciar e decidir nos termos que ficaram expostos em 1.6. 2.2.2 DA NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA O Recorrente começa por assacar à sentença a nulidade por excesso de pronúncia, na medida em que considera que nesta não podia ter-se reconhecido à Contribuinte o direito a juros indemnizatórios, uma vez que na presente acção estava em causa apenas a apreciação da legalidade da decisão que indeferiu o recurso hierárquico interposto do indeferimento da reclamação graciosa. Assim, partindo do pressuposto de que nessa reclamação graciosa estava em causa a legalidade das liquidações de imposto de selo, na tese da Recorrente a sentença nada mais podia decidir para além da anulação daquela decisão; ao apreciar e reconhecer o direito a juros indemnizatórios à ora Recorrida nos presentes autos, a sentença incorreu em nulidade por excesso de pronúncia. Nos termos da parte final do n.º 1 do art. 125.º do CPPT, preceito legal que prevê as nulidades da sentença, integra tal vício «a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer». O preceito está em consonância com o art. 668.º, n.º 1, do CPC, cuja alínea d) prevê como uma das nulidades da sentença que «[o] juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento». Trata-se de uma norma correlacionada com o n.º 2 do art. 660.º do mesmo código, que dispõe: «O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras. Não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras». Note-se que, na falta de norma do CPPT sobre os deveres de cognição do tribunal, há que recorrer àquele art. 660.º, n.º 2, do CPC, ex vi do disposto no art. 2.º, alínea e), do CPPT. Assim, o tribunal tem o dever de se pronunciar sobre todas as questões que as partes submetam à sua apreciação, ainda que seja para dizer por que delas não conhece (sob pena de omissão de pronúncia) e, com excepção das questões de conhecimento oficioso, não pode conhecer senão dessas questões (sob pena de excesso de pronúncia na parte em que ocorrer esse excesso). Vejamos, então, se a sentença incorreu em excesso de pronúncia, tal como invocado pelo Recorrente. Como bem salientaram a Recorrida e o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo, o Recorrente não fez a melhor interpretação dos factos, o que, salvo o devido respeito, motivou a incompreensão sobre o âmbito da decisão administrativa objecto da presente acção. Resulta da alínea F) dos factos provados, que remete para o requerimento de fls. 21 dos autos, que a ora Recorrida, em 22 de Fevereiro de 1999, requereu o pagamento de juros indemnizatórios, com o fundamento de que, pese embora a reclamação graciosa que deduziu contra as liquidações de imposto de selo dos anos de 1990 a 1993 tenha sido decidida favoravelmente, com a consequente anulação desses actos tributários por ter sido reconhecida a inexistência de facto tributário, a Administração tributária apenas lhe devolveu em singelo o montante já pago. Esse pedido de pagamento de juros indemnizatórios foi indeferido por despacho de 12 de Janeiro de 2001 [cfr. alínea J) dos factos provados]. A ora Recorrida recorreu hierarquicamente dessa decisão, que foi mantida pelo despacho de 21 de Fevereiro de 2003 [cfr. alíneas K) e L) dos factos provados]. É desta última decisão que foi interposto o presente recurso contencioso. Ou seja, o que está em causa nos presentes autos é a decisão administrativa sobre o pedido de pagamento de juros indemnizatórios, motivo por que a apreciação contenciosa da legalidade do indeferimento desse pedido passava necessariamente pela análise e decisão dessa questão. É certo que, em regra, o recurso contencioso apenas tem por objecto a declaração de nulidade ou inexistência, ou a anulação dos actos recorridos; mas foi isso mesmo que sucedeu no caso vertente: a sentença recorrida, considerando que o acto recorrido era ilegal, por violação do art. 24.º do CPT, determinou a sua anulação. O Tribunal a quo manteve-se, pois, dentro do âmbito das questões que lhe cumpria apreciar e decidir. Não se verifica, pois, o alegado excesso de pronúncia. 2.2.3 DO ERRO DE JULGAMENTO O Recorrente sustenta ainda que a sentença fez errado julgamento ao não considerar verificado o erro na forma do processo, inviável a convolação para a forma processual adequada e precludido o direito de pedir os juros indemnizatórios. Sem prejuízo dessa tese, invoca ainda o erro de julgamento quando a sentença deu como verificados os pressupostos legais do reconhecimento do direito aos juros indemnizatórios previstos, na legislação aplicável à data, no art. 24.º do CPT. Se bem interpretamos as alegações de recurso e respectivas conclusões, entende o Recorrente que a ora Recorrida deveria ter formulado o pedido de juros indemnizatórios na reclamação graciosa que deduziu contra as liquidações de imposto de selo e, na eventualidade daquele ser indeferido, deveria ter reagido tempestivamente contra essa decisão ou, não o tendo feito, poderia ainda deduzir acção para o reconhecimento de um direito ao abrigo do disposto no art. 145.º do CPPT (ou do art. 145.º do CPT, anteriormente em vigor). Porque não fez uma coisa nem outra, não poderia agora, na óptica do Recorrente, a Contribuinte obter sucesso no presente meio processual. Salvo o devido respeito, não tem razão, como bem salientou o Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo. É certo que a Contribuinte podia ter formulado o pedido de juros indemnizatórios quando reclamou graciosamente contra as liquidações de imposto de selo. Mas não o é menos que a Administração tributária, cuja actuação está sujeita ao princípio da legalidade [cfr. art. 3.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo («Os órgãos da Administração Pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respectivos fins».) e art. 55.º, da LGT («A administração tributária exerce as suas atribuições na prossecução do interesse público, de acordo com os princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade e da celeridade, no respeito pelas garantias dos contribuintes e demais obrigados tributários».)] podia, ainda que oficiosamente, reconhecer esse direito à Contribuinte, uma vez que está obrigada à reconstituir a situação jurídica hipotética que existiria se o acto não tivesse sido praticado, incluindo o pagamento dos juros indemnizatórios se estes se mostrarem devidos [cfr. art. 100.º da LGT («A administração tributária está obrigada, em caso de procedência total ou parcial de reclamações ou recursos administrativos, ou de processo judicial a favor do sujeito passivo, à imediata e plena reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido cometida a ilegalidade, compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na lei».)]. Aliás, a própria AT tem vindo a divulgar instruções nesse sentido, designadamente através do Ofício-Circulado n.º 60049/2005, de 14 de Setembro, da Direcção de Serviços de Justiça Tributária, onde, designadamente nas suas alíneas a) e d), deixou dito, respectivamente, que «O pagamento dos juros indemnizatórios no caso da administração fiscal ser convencida em reclamação graciosa ou impugnação judicial de erro imputável aos serviços na liquidação não depende de pedido dos mesmos na petição» e que «Tais juros são de processamento automático, independentemente de qualquer solicitação do contribuinte». De igual modo, no Ofício-Circulado n.º 60052, de 3 de Outubro de 2006, que divulga o despacho do Director-Geral dos Impostos de 19 de Julho de 2005, exarado no processo n.º 2003/2002 757, que veio esclarecer as circunstâncias em que o contribuinte tem direito a juros indemnizatórios, quer sejam devidos por erro quer sejam motivados por atraso, ambos imputáveis aos Serviços da Administração Fiscal, e que substituiu integralmente o referido Ofício-Circulado n.º 60049, deixou dito que «o pagamento dos correspondentes juros indemnizatórios não depende de solicitação do contribuinte, devendo ser satisfeito oficiosamente pelos Serviços, desde que verificados os respectivos pressupostos legais». Ou seja, o direito aos juros indemnizatórios não está subordinado ao princípio do pedido, devendo estes ser liquidados e pagos oficiosamente pela administração tributária. Sem prejuízo do que ficou dito, a verdade é que a ora Recorrida formulou autonomamente esse pedido à AT, já depois da reclamação graciosa em que pediu – e obteve – a anulação das liquidações. Sustenta o Recorrente que esse pedido só poderia ter sido feito na própria reclamação graciosa deduzida contra as liquidações de imposto de selo ou mediante acção para o reconhecimento de um direito e, porque o não foi, não pode agora ser-lhe reconhecido o direito a juros indemnizatórios. Como resulta do que deixámos já dito, não é assim, sendo até que a obrigação do pagamento dos juros indemnizatórios, desde verificados os respectivos pressupostos legais, não depende de solicitação do contribuinte, devendo ser satisfeita oficiosamente pela AT. Mas nada obsta a que o contribuinte formule esse pedido autonomamente (Neste sentido, JORGE LOPES DE SOUSA, Sobre a Responsabilidade Civil da Administração Tributária por actos ilegais, Áreas Editora, 2010, págs. 86/87, onde afirma relativamente ao pedido autónomo de juros indemnizatórios : «No caso de não estar pendente processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial, por estar já findo o processo em que foi decidida a anulação ou nem sequer ter sido instaurado (no caso de anulação em processo de reviso oficiosa), quer em processo de execução de julgado (aplicável também nos casos de anulação administrativa, por força do disposto no art. 157.º, n.º 3, do CPTA), se estiver em tempo, quer através da apresentação de pedido à Administração Tributária, com possibilidade de subsequente impugnação da decisão de indeferimento [através de acção administrativa especial, nos termos do art. 97.º, n.ºs 1, alíneas d) e p), e 2, do CPPT], quer através de acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo ou processo de intimação para um comportamento, conforme estejam ou não definidos os pressupostos do direito a juros indemnizatórios». ). Por outro lado, contrariamente ao que sustenta o Recorrente, é inequívoco que no caso sub judice se verificam os pressupostos legais do pagamento de juros indemnizatórios, na medida em que a liquidação do imposto de selo foi anulada graciosamente com fundamento em inexistência de facto tributário, motivo por que deve ter-se por verificado o erro imputável aos serviços de que resulte pagamento de juros indemnizatórios (Quanto aos requisitos do direito a juros indemnizatórios nos casos de anulação de actos de liquidação ilegais e às situações de erro imputável aos serviços, vide JORGE LOPES DE SOUSA, ob. cit., págs. 41 e 42. ). É neste sentido que se tem vindo a pronunciar esta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo (Vide, entre muitos outros, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: do Pleno da Secção, - de 10 de Março de 2004, proferido no processo n.º 463/03, publicado no Apêndice ao Diário da República de 18 de Maio de 2005 (https://dre.pt/application/file/4015036), págs. 27 a 29, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56ffe1efaaef37f080256e620054b201; da Secção, - de 30 de Novembro de 2004, proferido no processo n.º 1052/04, publicado no Apêndice ao Diário da República de 6 de Julho de 2005 (http://www.dre.pt/pdfgratisac/2004/32240.pdf), págs. 1789 a 1793, também disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17181249d8189fce80256f77004d55f8.). Por tudo o que ficou dito, o recurso não pode ser provido. 2.3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: I - Estando em causa nos presentes autos a decisão administrativa sobre o pedido de pagamento de juros indemnizatórios, formulado autonomamente na sequência da devolução em singelo do montante pago relativamente a imposto cujo liquidação foi anulada em reclamação graciosa, a apreciação contenciosa da legalidade do indeferimento desse pedido passava necessariamente pela análise e decisão dessa questão, pelo que não pode considerar-se que a sentença recorrida tenha incorrido em excesso de pronúncia quando considerou que o acto recorrido era ilegal por violação do art. 24.º do CPT (em vigor à data). II - A AT, ainda que oficiosamente, deve pagar juros indemnizatórios, desde que verificados os respectivos requisitos legais. III - É de considerar verificados os requisitos do art. 24.º do CPT se a liquidação de imposto foi anulada em sede de reclamação graciosa com fundamento em inexistência de facto tributário. DECISÃO Face ao exposto, os juízes desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, em negar provimento ao recurso. Sem custas, por a Recorrente delas estar isenta na legislação aplicável. Lisboa, 31 de Março de 2016. – Francisco Rothes (relator) – Ana Paula Lobo – Casimiro Gonçalves.