0051761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0051761
Acórdão
Descritores: Declaração, Interpretação da vontade, Execução fiscal, Constitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018091
Nr Documento: RL199404190051761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/990f6e9d69c77107802568030002bbc2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0051761.1E
Sumário
O objecto da interpretação não é o conjunto das circunstâncias utilizáveis na determinação do sentido de uma declaração, mas só a própria declaração como conduta a que cabe um sentido de manifestação de vontade, valendo aquelas circunstâncias apenas como meios auxiliares da interpretação. Nem o art. 121 n. 1 do ETAF revogou o art. 61 n. 1 do DL 48953, de 1969/04/05, nem este é inconstitucional.