000081 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 000081
Acórdão
Descritores: Litisconsórcio, Intervenção principal, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029230
Nr Documento: SJ199603260000811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0d5c0e2e7d8060b802568fc003af4e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:000081.FA
Sumário
O artigo 27 do Código de Processo Civil prevê a hipótese do litisconsórcio voluntário, aquele em que a relação material controvertida respeita a várias pessoas, mas pode ser judicialmente apreciada, sem a intervenção de todas elas. Claro que, então, só se conhece do interesse dos intervenientes. O incidente de intervenção principal não se destina a substituir uma parte por outra. Nada obsta a que a reconvenção envolva outras pessoas que não o autor ou autores, contanto que elas pudessem associar-se aos litigantes ou intervir ao lado deles.