082892 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roger Bennett da Cunha Lopes
Processo: 082892
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Processo de inventário, Relação de bens, Extensão do caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017362
Nr Documento: SJ199211190828922
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c5927efcd41dcd57802568fc003a785dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:082892.2D
Sumário
Decidido em inventário facultativo não se ter provado deverem ser relacionados pelo cabeça de casal como bens a partilhar, bens indicados em incidente deduzido pelo outro interessado, o caso julgado formado incide únicamente nesta questão, não impedindo ulterior prestação de contas por actos de alienação, que tenham sido praticados na vigência do casamento.