041062 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, em materia penal, e restrito a questão de direito, salvo as excepções previstas no artigo 410, n. 2 e 3, do Codigo de Processo Penal. II - A lei penal vigente consagra expressamente o dolo eventual, admitindo a sua existencia desde que a realização do facto ilicito tenha sido representada como uma consequencia possivel da conduta do agente e desde que este actue conformando-se com aquela realização.