Acórdão STA (1988) — Acto confirmativo

Acórdão

003689

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 1988
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso contencioso

Acto confirmativoAlteração dos pressupostos do actoDespacho concordoParecerBeneficios fiscais

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART51 N1 ART52 PAR3.
CPC67 ART659.
L 3/72 DE 1972/05/27 BIX F.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART21 N5 ART23 N2 ART32 N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
LPTA85 ART30 ART34.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/04/24 IN AD N104-105 PAG1124.
AC STA DE 1977/03/19 INAD N115 PAG1139.
AC STA DE 1979/06/18 IN AD N142 PAG1473.
AC STA DE1983/06/22 IN AD N264 PAG1519.
AC STA PROC15725 DE 1983/10/27.
AC STA PROC22460 DE 1985/12/12.

Sumário

I- O acto confirmativo pressupõe a não alteração dos pressupostos de facto e de direito do acto confirmado.

II- E meramente confirmativo o acto que se limita a concordar com o parecer de não haver lugar a revisão do acto confirmado e de ser mantido o indeferimento constante deste ultimo, não tendo havido alteração dos pressupostos de facto e de direito.

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