0141132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Machado da Silva
Processo: 0141132
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033737
Nr Documento: RP200204150141132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/850771585c1e722c80256be90032ff37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141132.7F
Sumário
Viola o caso julgado formal, o despacho fundamentado do juiz que reaprecia reclamação do autor, desatendendo anterior decisão, não impugnada, que mandara proceder à distribuição da petição, confirmando a primitiva recusa de recebimento da petição inicial.