000532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000532
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Cálculo da pensão, Alta
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015907
Nr Documento: SJ198306210005324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8e80aecdedc402a1802568fc003a45e6
Sumário
O salário mínimo nacional a considerar para o cálculo da pensão devida a sinistrado, vítima de acidente de trabalho, é o que vigorar à data da alta.
