015557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015557
ACORDAO
Descritores: Lucro dos socios, Socio gerente, Socio não gerente, Mandato comercial, Gerente de facto e de direito, Imposto de capitais
Decisão: Nega provimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019601
Nr Documento: SA219670412015557
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5aab461be614b692802568fc0037500b
Sumário
O mandato comercial so produz efeito para com terceiros desde a data do seu registo, pelo que os lucros de socio cujo mandato de gerencia não se mostra registado são, para efeitos fiscais, de socio não gerente.
