015557 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 015557
ACORDAO
Descritores: Lucro dos socios, Socio gerente, Socio não gerente, Mandato comercial, Gerente de facto e de direito, Imposto de capitais
Sumário
O mandato comercial so produz efeito para com terceiros desde a data do seu registo, pelo que os lucros de socio cujo mandato de gerencia não se mostra registado são, para efeitos fiscais, de socio não gerente.
